Segundo Paranhos, além de crime de responsabilidade e abuso de autoridade, há indícios de “prevaricação de agente político”O vereador Paranhos (MDB) considera que o caso envolvendo pessoas em situação de rua, que foram enviadas a municípios vizinhos pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), no mês de julho, apresenta “indícios fortíssimos” de prática de crime de responsabilidade e de abuso de autoridade por parte do chefe do Poder Executivo. O fato foi amplamente noticiado pela imprensa e através de redes sociais - e, inclusive, foi alvo de denúncia formal de uma eleitora, cujo recebimento foi rejeitado pelo Plenário.
Na sessão desta segunda-feira (2), Paranhos leu trecho do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que afirma que “a Câmara, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou infração político administrativa, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário”. Com outros três vereadores, ele foi favorável ao recebimento da denúncia, que viabilizaria a abertura de Comissão Processante.
No pronunciamento, Paranhos também leu trechos do Protocolo de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua da Região Metropolitana de Campinas. O documento ressalta que “o município somente deverá fornecer passagens para localidades onde o demandatário possuir vínculos familiares e/ou comunitários, com referenciamento para a Assistência Social e/ou Saúde do município” - medida que, inclusive, só poderia ser tomada após “esgotadas todas as possibilidades”.
O parlamentar também comentou a reunião realizada na Câmara, no qual o prefeito abordou o assunto. E ressaltou que, além de crime de responsabilidade e abuso de autoridade, há indícios de “prevaricação de agente político”. “Um morador de rua entraria numa van sem a força policial? Vocês acreditam mesmo nisso?”, questionou, pedindo que os integrantes da Guarda Municipal “não cometam abuso de autoridade para defender qualquer que seja o político aventureiro de plantão”.
Segundo Paranhos, no encontro realizado na Câmara o prefeito não apresentou outros atores que teriam auxiliado na ação de remoção das pessoas em situação de rua, no episódio. “Só ele [o prefeito] era o autor: fizeram aqui um teatro, infelizmente”, lamentou, citando, ainda, que nem o secretário de Segurança Pública e vice-prefeito, Ronaldo Tuim, nem o comandante ou inspetor chefe da Guarda Municipal estiveram presentes na reunião com o Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos.
O Protocolo de Atendimento também afirma que “em casos de histórico prolongado de situação de rua, nos diversos ciclos de vida, deverão ser encaminhados com relatório sumário para o Ministério Público, solicitando intervenção, para garantia das pessoas com direitos violados (de acordo com o que preconiza a PNAS [Política Nacional de Assistência Social]). A Denúncia rejeitada também mencionava o desfalque das equipes de referência, e suposta omissão do Conselho da área.
