A vereadora Milziane Menezes, durante discurso em defesa do PL que cria a Campanha Maria da Penha nas EscolasPor oito votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções, a Câmara de Monte Mor aprovou nesta segunda-feira (16), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 54/2021, que “institui a Campanha Maria da Penha nas Escolas”. A propositura é de iniciativa da vereadora Milziane Menezes (PSDB), e é assinada, também, pelas vereadoras Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB). O texto ainda depende da sanção do chefe do Poder Executivo, prefeito Edivaldo Brischi (PTB).
O PL sugere a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular. E inclui, dentre os seus objetivos, a garantia da instrução dos alunos acerca da Lei Maria da Penha; o estímulo a reflexões sobre a importância do combate da violência contra a mulher; a defesa do respeito aos direitos humanos; além do fornecimento de explicações acerca da necessidade do registro das denúncias de violência doméstica.
A propositura dividiu opiniões na Câmara, já que contou com três pareceres desfavoráveis: dois da área Jurídica e um da Comissão de Justiça e Redação (CJR), por vício de iniciativa (ou seja, pelo entendimento de que sua elaboração seria de competência da prefeitura). Entretanto, na sessão, foi rejeitado o Projeto de Resolução (PR) 10/2021, da CJR, que visava negar o Recurso apresentado pela vereadora Milziane contra o Parecer da Comissão. Nesse sentido, o PL foi desarquivado e votado.
“Este Projeto de Lei [...] propõe uma dinamização do currículo escolar, do mesmo modo que traz alternativas de resgate de uma cultura de paz, não discriminação e não violência, de maneira a contribuir para conscientizar crianças e jovens em idade escolar a cerca das noções básicas do enfrentamento à violência e sobre os sistemas de garantias de direito, como órgãos de proteção e assistência emergencial, bem como sobre medidas protetivas garantidas na Lei”, afirma trecho da Justificativa.
DEBATES
Vista geral do Plenário, que esteve dividido: PL foi aprovado por oito votos favoráveis, quatro contrários e duas abstençõesPresidente da CJR, Wal da Farmácia (PSL) citou os pareceres contrários ao Projeto, por vício de iniciativa; afirmou que o recurso apresentado foi intempestivo (fora do prazo); e pediu a rejeição da propositura, tendo em vista que a mesma é de competência do Poder Executivo. Pavão da Academia, vice-presidente da Comissão, também elencou os pareceres desfavoráveis ao PL, e disse que nesse caso o ideal seria a elaboração de uma Indicação, sugerindo à prefeitura a ideia legislativa.
Professor Fio (PTB) disse que a CJR votou contra o Projeto de Resolução, dando a entender que não haveria vício de iniciativa na propositura. Professor Adriel (PT) elogiou a proposta, mas questionou dois pontos: o estabelecimento da campanha, o que seria de competência do Executivo; e o fato de o Projeto mencionar escolas da rede estadual, cuja legislação seria de alçada da Alesp. “É um projeto seríssimo, que merece todo respeito”, disse Bruno Leite (DEM), ressaltando que esclareceu dúvidas com Milziane.
Autora do PL, Milziane Menezes destacou a importância da propositura; lamentou que viesse sendo “atacada” devido ao PL, desde a semana anterior; e ressaltou que o recurso foi protocolado dentro do prazo. Paranhos (MDB) afirmou que não vê problema em aprovar PLs com eventual vício de iniciativa, mas que as divergências de argumentos trouxeram “falta de convicção” sobre o assunto. Já Beto Carvalho (DEM) defendeu que a Casa comece a legislar em prol de políticas públicas, como esta.
Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) também citou os pareceres jurídicos contrários à propositura, que foram seguidos pela CJR, devido ao vício de iniciativa; afirmou que o recurso contra o Parecer da CJR foi protocolado fora do prazo, já que não há documentação comprobatória da data; e explicou que a intempestividade foi relacionada a esse prazo para apresentação do recurso. Disse, ainda, que votaria pela rejeição do PL, caso houvesse empate (o que não ocorreu).
