O prefeito Edivaldo Brischi. Foto: PrefeituraA Câmara vai decidir na próxima terça-feira (16), na sessão ordinária, se acata ou rejeita o recebimento da Denúncia 2/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). O documento foi protocolado na Câmara nesta quinta-feira (11), e incluído na Ordem do Dia.
Apresentada por dois munícipes, a denúncia pede a instauração de uma Comissão Processante na Câmara, para que o chefe do Poder Executivo seja julgado pelas “infrações político-administrativas praticadas”. O documento sugere ainda que, “ao final, o mesmo seja cassado de suas funções”.
Para acatar o recebimento da denúncia (a segunda apresentada por munícipe contra o prefeito neste ano) é necessário o voto da maioria simples dos vereadores. Ou seja, no mínimo oito parlamentares precisam estar presentes na Câmara, e mais de 50% deles precisam ser favoráveis à propositura.
Em seu anexo, a denúncia traz a íntegra da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo contra o prefeito, sobre fatos envolvendo pessoas em situação de rua, que teriam sido forçadas a deixar o município, em episódio ocorrido na noite de 13 de julho deste ano.
Na ação, o Ministério Público pede à Justiça a condenação de Brischi por “danos morais difusos e coletivos” e “danos morais individuais”, além de propor a condenação do município “à implantação de políticas públicas para atendimento das pessoas em situação de rua”.
Assinada pelo servidor público Adelício Paranhos da Silva e pelo comerciante Billy Mike Gago, a denúncia apresentada à Câmara contém 11 páginas, excluindo-se o anexo citado. O texto também pede a posterior abertura de Comissão Processante, conforme o Decreto-Lei 201/67 e Lei Orgânica.
“Não é possível o nosso município [...] através de sua autoridade máxima, descumprir o princípio da legalidade, agir contra o princípio da moralidade, uma vez que age contra a dignidade humana, dissemina o preconceito social, sem falar da postura que incentiva o conflito”, diz o texto.
OUTRAS VOTAÇÕES
No início de agosto, a Câmara havia rejeitado a primeira denúncia contra o prefeito e outros agentes políticos, também relacionada ao caso envolvendo as pessoas em situação de rua que foram removidas do município (leia mais detalhes nesta notícia). Na oportunidade, dez vereadores votaram contra o recebimento da propositura e quatro, a favor. Também sobre esse assunto, a Casa rejeitou em agosto, por oito votos contrários e seis favoráveis, o Requerimento 9/2021, que pedia a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito). O Requerimento era de autoria de oito parlamentares.
Diferentemente da CEI, prevista no Regimento Interno, a eventual abertura de Comissão Processante, tal qual solicitado na Denúncia 2/2021, segue o rito previsto no Decreto-Lei 201/67. Em seu artigo 5º, a norma federal estabelece que, “de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”.
SESSÃO ORDINÁRIA
Devido ao feriado da Proclamação da República, a sessão plenária ocorre na terça-feira (16), a partir das 17h30, com a presença de público externo previamente cadastrado. Na data, também deverá participar o secretário de Saúde, José Gonçalves Camargo, que foi convocado pelos vereadores para prestar esclarecimentos sobre questões relacionadas à pasta, inclusive a falta de remédios e de médicos. O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, Facebook e site oficial da Câmara.
