Notebook exibe página do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde são feitas as votações). Foto: Arquivo: 16/11/2021A Câmara divulgou a pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira (6). Na Ordem do Dia, para apreciação dos parlamentares, consta a Denúncia 3/2021, apresentada por um munícipe contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). A propositura reivindica a abertura de uma Comissão Processante (CP), pelo Poder Legislativo, visando apurar supostas “infrações político-administrativas” que teriam sido cometidas pelo chefe do Poder Executivo, durante o exercício do seu mandato.
O consultor Paulo Amaro Alves acusa Brischi de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro (consórcio de saúde integrado pelo município) visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”. O autor pede “que seja aprovada a recepção da denúncia e abertura da Comissão Processante para o devido julgamento” e afirma que, se aprovado, isso acarretaria, “com certeza, a condenação do prefeito [...] e a cassação do seu mandato”.
Para receber a denúncia, é necessário o voto da maioria simples - ou seja, no mínimo oito parlamentares precisam estar presentes, e mais de 50% deles precisam ser favoráveis. Conforme o Decreto-Lei 201/67, o recebimento da denúncia, se aprovado, geraria uma CP, que decidiria pelo seu arquivamento ou prosseguimento. Se prosseguisse, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias, após notificação do acusado) poderia levar à cassação do mandato ou à absolvição do prefeito, ao final.
Essa é a terceira denúncia apresentada por munícipes contra o prefeito. As duas anteriores diziam respeito a fatos que culminaram com a retirada forçada de pessoas em situação de rua, do município. Ambas tiveram o recebimento rejeitado pelo Plenário (leia mais aqui e aqui). Também sobre esse assunto, a Casa rejeitou em agosto, por oito votos contrários e seis favoráveis, o Requerimento 9/2021, de autoria de vereadores, que pedia a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito).
A sessão desta segunda-feira será realizada no Plenário, excepcionalmente sem público externo, devido à participação dos formandos da Guarda Civil Municipal (que ocuparam a totalidade das vagas reservadas para participação presencial, conforme divulgado anteriormente). Como de costume, o evento será transmitido ao vivo pelo site da Câmara e também nas redes sociais YouTube e Facebook, garantindo-se assim o atendimento dos princípios legais da transparência pública.
