Edital de notificação do prefeito, Edivaldo Brischi, também foi afixado no mural de avisos, na recepção da CâmaraA Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara para apurar a Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), enviou nesta sexta-feira (17), ao Diário Oficial Eletrônico do município, o edital de notificação do chefe do Poder Executivo. A medida foi adotada após a realização de três tentativas frustradas de notificação presencial. A CP é composta pelos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), presidente, Andrea Garcia (PTB), relatora, e Professor Fio (PTB), membro.
Os trabalhos da Comissão seguem o rito previsto no Decreto-Lei 201/67, que estabelece o passo-a-passo a ser adotado em casos de acusação de cometimento de infrações político-administrativas, pelo chefe do Poder Executivo. O Decreto prevê que, após as tentativas presenciais de notificação, o prefeito deve ser notificado por edital.
A Comissão foi constituída por sorteio, na sessão ordinária do último dia 6 de dezembro, após o Plenário da Câmara acatar o recebimento da Denúncia, relacionada à área da saúde, que foi apresentada por um munícipe. No documento, o denunciante acusa Brischi de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”.
Acesse o Edital de Notificação: https://www.camaramontemor.sp.gov.br/images/pdf/CP-Sa%C3%BAde/Edital_17.12.2021_Comiss%C3%A3o_Processante.pdf
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