O prefeito Edivaldo Brischi, durante depoimento à Comissão Processante da Câmara. Foto: Arquivo 16/02/2022A Câmara agendou para esta quinta-feira (31), a partir das 9h, a sessão de julgamento do processo referente à Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). O evento será no Plenário, sem a participação de público externo, devido à limitação do espaço físico e também por questões de segurança. Para garantir a transparência e lisura do ato público, a sessão será transmitida ao vivo pelo YouTube, Facebook e site oficial do Poder Legislativo. Veículos de imprensa também poderão se credenciar para a cobertura (acesse esse link).
Nesta segunda-feira (28), a relatora do processo, vereadora Andrea Garcia (PTB), emitiu seu relatório final, opinando pela improcedência da denúncia. Na mesma data, também foi emitido o parecer final pela procedência da acusação, documento esse que foi assinado pelos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), presidente da Comissão Processante, e Professor Fio (PTB), membro do colegiado. Com isso, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), agendou a sessão de julgamento, informando o fato na sessão ordinária.
Segundo a assessoria da presidência da Comissão Processante, no julgamento os vereadores deverão analisar se Brischi cometeu as infrações político-administrativas que constam dos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967. Os textos tratam, respectivamente, das ações de: “VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e “VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”.
Conforme a Coordenadoria Legislativa da Câmara, o Plenário deverá promover votações nominais (ou seja, com identificação do nome do parlamentar e seu respectivo voto), em formato eletrônico (pelo sistema SAPL), das duas infrações articuladas na denúncia. “Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente”, afirma trecho do Decreto Lei 201, norma que embasa todo o processo na Câmara.
Em reunião com a Diretoria Geral, Jurídico e Setor de Processo Legislativo, os 15 vereadores foram orientados sobre os trâmites da sessão de julgamento. Havendo quórum para a deliberação (ou seja, com a presença de no mínimo 10 vereadores), o presidente da Câmara fará breve explicação sobre o processo e questionará, aos vereadores e ao denunciado, se existem peças que precisam ser lidas. Posteriormente, cada vereador terá 15 minutos de fala, e o prefeito, duas horas para exposição oral. Em ambos os casos, não será permitido aparte.
A Comissão Processante também informa que entre a tarde desta terça-feira e a manhã de quarta-feira, serão divulgados, no SAPL, as razões finais apresentadas pelo prefeito, com a sua defesa, assim como o relatório da vereadora Andrea e o parecer final dos vereadores Nelson e Fio (os documentos foram publicados, veja aqui). Além disso, a CP concederá uma entrevista coletiva nesta quarta-feira, a partir das 14h00, aos veículos de comunicação previamente credenciados (acesse informações neste outro link). Na oportunidade, serão prestados esclarecimentos sobre o assunto.
Instaurada em 6 dezembro, por sorteio, após o Plenário acatar o recebimento da Denúncia, a CP ouviu ao todo 14 pessoas, recebeu documentos e, inclusive, realizou diligências em postos de saúde. O objetivo foi apurar a denúncia, apresentada por um munícipe, no qual o prefeito é acusado de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”. O processo chega ao final com cerca de 1,2 mil páginas.
- Veja os trâmites seguidos pela Comissão Processante. Conforme Decreto Lei 201/67, após o julgamento, o presidente da Câmara vai lavrar ata com a votação nominal sobre cada infração. Se o prefeito for condenado, será expedido decreto legislativo de cassação do seu mandato. Do contrário, será determinado o arquivamento do processo. Em ambos os casos, o resultado será comunicado à Justiça Eleitoral.
- Acesse aqui os documentos da Denúncia (anexos, defesa e relatórios prévios já divulgados). Neste link, também serão publicados, entre hoje (29) e amanhã (30): as razões finais do prefeito, o relatório da vereadora Andrea e o parecer final da Comissão Processante
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GALERIA DE IMAGENS
Abaixo, veja fotos da entrega do relatório, da reunião com vereadores e da entrega do parecer final da Comissão Processante.
VEÍCULOS DE IMPRENSA
- Acesse o formulário para credenciamento para a entrevista coletiva (30/03, às 14h)
- Acesse o formulário para credenciamento para cobertura da sessão de julgamento (31/03, 9h)
(*) Notícia atualizada em 29/03/2022, às 15h03, para alteração no horário da coletiva de imprensa do dia 30/03, que será às 14h, e não às 10h, como mencionado na versão anterior da postagem. Nova atualização às 16h59, para inserção do link com os novos documentos disponibilizados pela CP.
