Segundo Paranhos, Requerimento é importante para “esclarecer divergências” sobre o “custo” do material adquirido pela prefeituraA partir do Requerimento 15/2022, a Câmara pede que a prefeitura forneça “todas as notas fiscais da aquisição de material escolar em forma de kit escolar, referente ao Pregão n° 57/2021”. A propositura, de iniciativa do vereador Paranhos (MDB), foi aprovada por onze votos a favor e três contrários, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (23).
São solicitadas as cópias das notas fiscais das compras de kits para o ensino infantil, ensino fundamental e creche. Conforme o documento, os valores se referem a valores pagos aos fornecedores TR2 Comércio e Serviços de Papelaria Eireli, vencedor dos lotes 1 e 2, do pregão, e MGSERV Gestão Ambiental Em Tecnologia Sustentáveis Ltda – Epp, do lote 3.
Na sessão plenária da semana passada, Paranhos já havia comentado o assunto, destacando que recebeu reclamações sobre a aquisição dos “estojos escolares”. “Segundo informações, [tal estojo] teria sido adquirido [pela prefeitura] num valor dez vezes superior ao valor de mercado”, afirmou o parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário, naquela data.
“Tal pedido se faz necessário, considerando a resposta da sra. Patrícia Peixoto, presidente do Conselho do Fundeb, [informando] que as contas são avaliadas na sede da prefeitura municipal e nenhum documento fica em posse do Conselho, e que as notas deverão ser solicitadas na prefeitura”, diz o parlamentar, em trecho da Justificativa do Requerimento.
CUSTO
Pedido de informações teve 11 votos a favor e três contráriosApreciado e discutido em bloco, com outros dois Requerimentos, o pedido de informações destaca a importância de se “esclarecer divergências” sobre o “custo” do material adquirido pela prefeitura. Em discurso na Câmara, minutos antes da apreciação, Paranhos ainda explicou que a propositura era assinada por ele, mas tinha o “aval” de mais oito vereadores.
“Nós tivemos conhecimento de que a questão que nós estamos solicitando foi levantada, inclusive, dentro de uma reunião do Conselho, por alguns dos conselheiros. E, para a minha surpresa, a presidente atual do Fundeb não passou as informações, dizendo que tais informações se encontravam na prefeitura”, afirmou o parlamentar, na Câmara.
Conforme a Lei Orgânica, a prefeitura precisa responder dentro de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa. O fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações são considerados crimes de responsabilidade. “O vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal”, destaca o Requerimento.
