Plenário da Câmara, durante a audiência pública da CJR: o evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara e também pelo E-democraciaO Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município, foi debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, na última sexta-feira (5). Transmitido pela internet, o evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e também contou com a presença dos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB).
Parlamentares destacaram que as versões anteriores da proposta, enviadas pela prefeitura, não foram apreciadas ou aprovadas por conterem erros e causarem “insegurança jurídica” ao Poder Legislativo (a propositura já teve outras quatro versões tramitando na Casa; leia abaixo). A presidente da Comissão disse que a CJR vai apresentar um Substitutivo ao Projeto, contemplando as correções necessárias, para que, dessa forma, seja garantida uma nova apreciação pelo Plenário.
Também participaram as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, da prefeitura; o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini; a presidente do Sindsmor (sindicato dos servidores), Márcia Muniz, e o diretor do órgão, Adelício Paranhos. Representando o Executivo, Kátia lamentou o atraso na tramitação; disse que o prazo para a adequação constitucional se encerrou em março; e que eventual não aprovação sujeitaria o município a “severas sanções”.
“O Executivo não pode ser responsabilizado pela falta de legislação sobre previdência complementar no âmbito municipal, inclusive porque, reiteramos aqui, o município atuou incansavelmente na busca da adequação necessária”, disse Kátia. Vereadores, entretanto, disseram não ser contrários ao Projeto de Lei, mas, sim, a favor das necessárias correções no texto, o que não teria sido realizado pela prefeitura, nas diversas vezes em que proposituras foram remetidas à Câmara.
Márcia, do Sindsmor, disse que o órgão não é contrário à criação da previdência complementar, obrigatória; que o sindicato sugeriu ao Executivo, em 2021, a elaboração da norma; e que tanto sindicato quanto a Câmara não são culpados pelo atraso. Wal ainda lembrou que o Ministério da Economia disponibiliza minuta de Projeto, sobre o assunto, no site. Ela fez leitura do texto, demonstrando correções que precisam ser realizadas e que devem constar do Substitutivo ao PL.
Registros da audiência pública sobre previdência complementar: evento contou com a presença de vereadores e representantes do Executivo, Sindsmor e Ipremor
TRAMITAÇÃO
A vereadora Wal da Farmácia exibe proposta de Substitutivo à proposta da prefeitura. Parlamentar criticou os erros reiterados no texto do Poder ExecutivoO PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, em julho deste ano.
Segundo o novo Projeto, que deverá contar com Substitutivo da CJR, e adequações, o regime de previdência é de caráter facultativo e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, “substitutivo é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão para substituir outro Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução já em tramitação sobre o mesmo assunto”. “Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado”, afirma a norma. O Substitutivo ao PL 101, da Comissão de Justiça e Redação, ainda não foi protocolado no SAPL.
“Previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, diz presidente do Ipremor
O presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, conhecido como Nino, abordou a necessidade de implantação da previdência complementar para os servidores públicos municipais. “O Regime de previdência complementar é um regime estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019, obrigatório a todos os municípios que possuem regimes próprios de Previdência, sendo que o descumprimento da lei acarretará na não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, o tal CRP”, afirmou o gestor, na audiência pública da CJR.
Presente na audiência pública, o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini explicou detalhes sobre o regime de previdência complementarLendo texto sobre o assunto, Djalma ressaltou que o regime consiste numa “limitação aos regimes próprios de previdência, que garantirão aos novos servidores efetivos apenas o pagamento de benefícios previdenciários até o teto instituído pelo INSS, que atualmente é [de] R$ 7.087,22”. Segundo ele, a medida constitucional “tem como base a proteção financeira dos regimes próprios de previdência, que atualmente tem como teto o subsídio do prefeito, no caso dos municípios”. Ou seja, “não tem quaisquer efeitos diretos sobre os atuais servidores ativos, inativos e pensionistas”.
Djalma ainda esclareceu que o regime de previdência complementar não substitui o regime próprio de previdência. “A previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, afirmou, dizendo tratar-se de uma opção aos novos efetivos que ingressarem após a aprovação da lei, que ganhem acima do teto do INSS e que queiram ter direito a esse “recurso adicional”. “A gestão desses recursos e a administração do plano de benefícios será realizada por uma entidade de previdência contratada pelo município, e fiscalizada pela Previc”, concluiu o presidente do Ipremor.
