Público assiste palestra de Jurandir DantasNa última quinta-feira (15), a Câmara sediou um curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, que abordou, ainda, as regras para as Emendas Impositivas - dispositivo que permite, aos vereadores, indicar a aplicação de recursos do Orçamento. Com carga horária de 6 horas, o evento ocorreu no Plenário da Casa e foi ministrado pelo contador Jurandir Delmiro Dantas, diretor da Aconstec, empresa terceirizada que presta consultoria e assessoria contábil ao Poder Legislativo.
Além de assessores parlamentares e de servidores da Câmara, participaram do curso os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa, Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). O contador do Legislativo, Jair Evangelista, também participou do curso, abordando conceitos técnicos e dando explicações sobre a aplicação das Emendas Impositivas.
REGRAS
Palestrante exibe a Constituição Federal de 88
Aprovada no ano passado, a partir da inclusão de Emenda à Lei Orgânica, a Emenda Impositiva (também chamada de Orçamento Impositivo) garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Conforme a regra - que deverá ser colocada em prática pela primeira vez, na Câmara - 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deverá ser destinada às Emendas.
Segundo Jair, para o Orçamento do próximo serão direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. Desse total, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) deverá ser para a saúde, explica o contador, ressaltando que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área. Para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões.
Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito. Segundo o Setor de Processo Legislativo, após o protocolo da proposta de Lei Orçamentária Anual, na Câmara, os parlamentares poderão indicar suas Emendas. O prazo para envio do Projeto, pela prefeitura, se encerra em 30 de setembro.
ENTENDA
| Emenda Impositiva - “instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições”. | ||
| Em Monte Mor, caberá a cada vereador indicar o valor de R$ 231.804,88 (sendo que a metade, R$ 115.902,44, deverá ser direcionada para a área da saúde). | ||
| Para o cálculo, tomou-se como base a receita corrente líquida entre julho de 2021 e julho de 2022, que foi de R$ 289.756.096,05 (ou seja, calculou-se 1,2% desse valor, o que equivale a R$ 3.477.073,15, total de emendas impositivas a serem destinadas pelo Poder Legislativo). | ||
| Também chamada de Orçamento Impositivo, Emendas correspondem à “obrigatoriedade de o Poder Executivo vir a cumprir as chamadas emendas individuais de autoria parlamentar”, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. |
Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)
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