Camilla Hellen, autora do Projeto de LeiFoi aprovada a criação do Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência, data a ser celebrada, anualmente, em 21 de setembro. A iniciativa consta do Projeto de Lei (PL) 137/2022, da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) - parlamentar que também preside, na Câmara, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. A propositura teve voto favorável de todos os parlamentares, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).
Em comentário, antes da votação, Camilla destacou que essa causa é muitas vezes esquecida pelo Poder Público, mas que os 15 parlamentares estão empenhados. “Essa Casa é uma Casa que pensa na inclusão, que pensa nos menos favorecidos, nos mais esquecidos”, relatou a vereadora. Ela ainda manifestou expectativas de que, junto com a Frente Parlamentar sobre o assunto e com os demais vereadores, se possa “pensar em políticas públicas que possam beneficiar essa população” e, ainda, cobrar ações do Poder Executivo.
Plenário da Câmara, na sessão ordináriaSegundo o PL, o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem o objetivo de garantir a reflexão sobre a importância da inclusão social e da acessibilidade, e viabilizar “oportunidades de inserção no mercado de trabalho” e “tratativas quanto ao preconceito e discriminação”. A Justificativa do documento destaca que a data é celebrada nacionalmente, conforme oficialização feita pela Lei Federal 11133/2005, que instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência - data que, conforme a autora, é comemorada desde o ano de 1982.
“Assim sendo, o dia nacional de luta das pessoas com deficiência surgiu como forma de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos”, afirma a vereadora, no texto, que ainda cita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “A luta deve ser constante, e para que essa luta seja mais efetiva e intimista com as demandas locais, a criação do Dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência é uma oportunidade para mostrar [a] força da luta pelos direitos dessas pessoas”, conclui.
