Votação do Requerimento de Urgência Especial - que, assim como os dois Projetos de Lei, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara. Matérias seguem para sançãoRequerimentos de urgência especial de autoria de vereadores garantiram a votação de dois Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura, na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (6). As proposituras autorizam a utilização, pelo município, de crédito adicional especial e de crédito adicional suplementar, totalizando cerca de R$ 1,5 milhão.
Conforme o Poder Executivo, o PL 160/2022, relatado na Câmara pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), destina cerca de R$ 770 mil para “para pagamento de despesas previdenciárias de servidores públicos”. Trata-se de recursos do chamado Pré-Sal (repasses federais referentes à exploração petrolífera previstos na Lei Federal 13.885/2019).
Já o PL 161/2022, relatado por Camilla Hellen (Republicanos), trata da anulação de verba de R$ 770 mil, antes direcionada a encargos públicos diversos, da Secretaria Municipal de Finanças, que será remanejada para a Secretaria de Saúde, “para pagamentos de folha do hospital Convênio Hospital – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 991”.
RELATORIAS
Wal da Farmácia e Camilla Hellen, relatorasTanto os Requerimentos de Urgência Especial quanto os dois Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade, pelo Plenário, sem comentários dos vereadores. Apenas as relatoras fizeram a leitura dos respectivos pareceres.
“Do ponto de vista financeiro-orçamentário, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário. Foi superado os documentos faltantes pela Procuradoria da Casa Legislativa”, afirmou, Wal da Farmácia, concluindo que o PL 160 “se encontra em ordem, bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação”.
Camilla Hellen afirmou o mesmo em relação ao PL 161, destacando que a propositura estava “em condições de ser apreciada pelo Plenário, que bem saberá deliberar sobre sua oportunidade”. Acompanhe, neste link, a votação.
