Painel de votação exibe resultado: com aprovação, prazo para conclusão dos trabalhos da CEI é prorrogadoO Plenário aprovou o Requerimento 41/2022, do vereador Professor Fio (PTB), que pede a prorrogação, por mais 120 dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) presidida pelo parlamentar, na Câmara. O colegiado tem o objetivo de apurar suspeitas de irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino, pela prefeitura.
A CEI foi instaurada a partir do Requerimento 32/2022, protocolado em 10 de agosto pelos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio e Vitor Gabriel (PSDB). A nomeação dos seus integrantes ocorreu no Ato do Presidente 2/2022, de 30 de agosto. Além de Fio, integram o colegiado Beto Carvalho, Altran e Vitor Gabriel, autores do Requerimento que deu origem à CEI, e Bruno Leite (UNIÃO).
Conforme o Regimento Interno da Câmara, as CEIs têm 120 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis pelo mesmo período, “mediante deliberação do Plenário”. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
A prorrogação do prazo da CEI ocorreu durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (20). O Requerimento obteve nove votos favoráveis e um contrário. Na Justificativa do Requerimento, Professor Fio destaca que o intuito do pedido de prorrogação do prazo é “estudar melhor a situação e chegar a uma conclusão mais efetiva dos fatos”.
SUSPEITAS
No Requerimento de agosto, os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021.
“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI, que culminou com a instauração do colegiado, na Câmara. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação.
COMPOSIÇÃO
Os vereadores Beto Carvalho, Altran, Professor Fio, Vitor Gabriel e Bruno Leite integram a Comissão Especial de Inquérito na Câmara. Fotos: Arquivo Câmara - 12/12/2022
