Fachada da prefeitura: secretarias municipais passarão a ser criadas por lei ordinária, conforme projeto que ainda depende de segunda votação. Foto: Reprodução InternetA criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais serão definidas em lei ordinária. É o que estabelece o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2022, aprovado em 1º turno, durante sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (23). Para vigorar, o texto ainda depende de uma segunda votação e da posterior promulgação pela Mesa Diretora.
O Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB); Altran (MDB), presidente da Casa; Andrea Garcia (PTB); Professor Adriel (PT); e Wal da Farmácia (UNIÃO). O texto, aprovado por unanimidade, altera artigo da Lei Orgânica que estabelece que “lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias”.
MOTIVAÇÃO
Os autores destacam que o texto atual não está correto, pois o conceito de lei complementar diz respeito às normas que complementam a Constituição. “A lei complementar não pode cuidar de matérias de lei ordinária, da mesma forma que a lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de matéria reservada a qualquer outra espécie normativa”, dizem, na Justificativa, destacando que tal fato poderia gerar inconstitucionalidade.
Os parlamentares ainda destacam que, conforme a Constituição, “leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, distinguindo o quórum necessários do ponto de vista formal”. Citam advogados. E ainda destacam que a própria Lei Orgânica define quais matérias devem ser elaboradas por lei complementar, não contemplando, nesse rol, a criação de secretarias municipais e a sua respectiva organização, estruturação e funcionamento.
COMENTÁRIO
Alexandre Pinheiro comentou o assunto. O parlamentar destacou que a propositura, elaborada no ano passado, é de autoria da então Mesa Diretora da Câmara e, ainda, das presidências das comissões permanentes de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação. Explicou tratar-se de um “ajuste técnico, jurídico”, inclusive sugerido pelo próprio Jurídico da Câmara.
IMAGENS
Acima, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Professor Adriel e Wal da Farmácia, autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada em 1º turno no Plenário. (Foto Wal da Farmácia: Arquivo 06/02/2023)
