O vereador Professor Fio, na sessão da Câmara: parlamentar é autor de Requerimento que cobra informações da prefeitura sobre projeto sobre desdobro de lotesA Câmara cobra informações da prefeitura sobre o envio de novo Projeto de Lei Complementar (PL) que garanta o desdobro de lotes, no município. O pedido consta do Requerimento 12/2023, de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB), aprovado com dez votos a favor, e três abstenções, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (6).
Em discurso, o autor disse que o objetivo é esclarecer a população, para não ocorrer “desvio de conversa” – já que, segundo o parlamentar, moradores afirmam que tiveram informações, da prefeitura, de que o projeto estaria tramitando na Câmara, o que não é verdade. “Esse Requerimento é para esclarecer, para que a população saiba da verdade”, disse.
“Esse Projeto [do desdobro de lotes] não está na Câmara. Ele veio irregular, foi retirado [de tramitação pela própria prefeitura] para consertar, e não voltou mais”, afirmou. Ele se referia ao PLC 2/2022, protocolado em setembro do ano passado e retirado pelo Poder Executivo, em outubro, “com a promessa de corrigir o erro e reenviá-lo novamente para a Câmara”.
“Considerando que o parecer [do Jurídico da Câmara] já descreve as irregularidades a serem corrigidas, qual a dificuldade para corrigir e enviá-lo novamente?”, questiona o Requerimento. “A Lei do Desdobro será implantada pelo município, em 2023? Se sim, quando o Poder Executivo pretende enviá-la para a Câmara Municipal?”, completa.
A propositura aprovada também pergunta se os “novos estudos” - citados pela prefeitura como necessários, no documento que retirou de tramitação o Projeto antigo - já foram realizados. “Se sim, qual o resultado?”, questiona o Requerimento, que precisa ser respondido em 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa.
O QUE É O DESDOBRO?
Painel de votação: 10 votos favoráveisNo Parecer que recomenda adequações no Projeto - remetido anteriormente pela prefeitura, e retirado por ela mesma, para novos estudos - o Jurídico da Câmara define o desdobro como sendo “a divisão da área do lote já existente para formação de novo ou de novos lotes”.
Esclarece, ainda, que dispositivo “é encontrado em várias legislações municipais como forma de fracionamento que viabiliza a subdivisão de um imóvel já anteriormente parcelado”.
“Aplica-se, principalmente, quando determinado lote tem área suficiente para, mesmo depois de subdividido, ainda atender aos parâmetros urbanísticos mínimos definidos na legislação municpal”, completa o texto, assinado pela procuradora jurídica Liliumara Villalva.
