As audiências públicas serão transmitidas pelo site E-democracia, onde os internautas poderão, inclusive, encaminhar perguntas e comentários Três audiências públicas serão realizadas por Comissões Permanentes da Câmara, na próxima quinta-feira (16). Os eventos serão no Plenário, abertos à participação dos cidadãos interessados, que também poderão assistir pelas redes sociais e pelo site E-democracia.
Pela manhã, às 10h, a Comissão de Meio Ambiente, Educação e outros assuntos (CMA) discute “questões relacionadas à causa animal no município”. O colegiado é presidido pelo vereador Professor Fio (PTB), que assina o edital de convite, divulgado nesta semana.
Já a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) debate o Projeto de Lei (PL) 23/2023, da prefeitura, às 14h. A propositura autoriza a utilização de R$ 626,7 mil, oriundos do Governo Federal, para garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.
Às 15h, a CFO discute o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023, da prefeitura, que autoriza isenção de IPTU a “templos de qualquer culto”, ainda que estejam em imóveis alugados. A CFO é presidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO) - veja editais no site.
DETALHAMENTOS
Em ata de reunião realizada em fevereiro, a CMA informa que o colegiado “decidiu convocar audiência pública para discussão de temas relacionados à Causa Animal no Município, tais como funcionamento do Departamento de Controle de Zoonoses, além da promoção de programas de castração gratuita e criação de hospital veterinário público”.
Na Justificativa do PL 23/2023, a prefeitura esclarece que a verba para garantir a gratuidade do transporte para idosos é proveniente de transferência da União, e está em conformidade com a Emenda Constitucional n° 123/2022. Conforme o Projeto, o recurso é do PNAMI (Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas).
Já o PLC 1/2023 altera o Código Tributário Municipal. A propositura prevê isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) a “templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel”. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.
“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa.
