Requerimento de Urgência Especial e Projeto foram aprovadosRequerimento de urgência especial de autoria de cinco vereadores garantiu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 8/2023, da prefeitura, na sessão ordinária desta segunda-feira (20). A propositura trata de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), verba que será destinada à “manutenção dos Ensinos Fundamental, Pré-escola e Creche”, conforme o próprio Poder Executivo. O PL contou com voto favorável de todos os presentes.
“Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal, em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos diferenciados para efeito ao AUDESP – Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar de recursos transferidos de um ano para outro”, afirma o Executivo, em documento do Projeto.
Ainda conforme o PL, a verba é oriunda de “Saldo Remanescente do Exercício de 2022 – Parcela Diferida”. Do total da verba, cerca de R$ 1,3 milhão será para a compra de “equipamentos e materiais permanentes”, enquanto o restante, aproximadamente R$ 3,6 milhões, serão destinados ao pagamento de “vencimentos e vantagens fixas” dos profissionais do magistério, quitação de “obrigações patronais” e contratações por tempo determinado.
A vereadora Andrea Garcia, relatora especial do Projeto de LeiRELATORIA
A propositura teve relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB). Na sessão, a parlamentar leu o seu parecer, favorável à tramitação. Ela destacou que a matéria legislativa visa incluir crédito adicional especial nas dotações do Fundeb. E lembrou, ainda, que a Lei Orçamentária é uma “peça de previsão de receitas e autorização das despesas públicas”, e deve estabelecer “as necessidades reais da população” e atingir objetivos econômicos e sociais.
Nesse sentido, frisou a parlamentar, o Orçamento deve ser cumprido, “todavia não podemos deixar de considerar a necessidade de abertura de créditos adicionais”, que têm previsão legal. Por fim, a vereadora concluiu que a matéria se encontrava “em ordem, bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação” – ou seja, o Projeto de Lei estava em plenas condições de ser apreciado pelo Plenário.
Outros vereadores comentaram. Beto Carvalho (UNIÃO) lembrou que o Projeto já passou pela análise da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), da qual é presidente, além de ter sido submetida a uma audiência pública do colegiado. Bruno Leite (UNIÃO) citou que a votação urgente é sinal de diálogo da Câmara com o governo. Wal da Farmácia (UNIÃO) citou que a votação urgente se deve à necessidade de pagamento dos professores.
