Plenário, durante sessão ordinária que aprovou Orçamento e Emendas ImpositivasA Câmara aprovou em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, do Executivo, que contém a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Também foram aprovadas em definitivo as 15 Emendas Modificativas, contemplando as Emendas Impositivas ao Orçamento, de autoria dos 15 vereadores da Casa. As votações ocorreram na sessão ordinária desta segunda-feira (11). As proposituras foram aprovadas por unanimidade.
O Projeto da LOA estima a receita e fixa a despesa para 2024 em aproximadamente R$ 414,7 milhões (sendo que R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal: prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e Câmara, com R$ 9,5 mi; e cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social). Já a partir das Emendas Impositivas, cada um dos vereadores indica um total de R$ 480 mil, do Orçamento, para políticas públicas específicas, como obras, serviços e aquisições.
Ou seja, ao todo, os parlamentares direcionaram R$ 7,2 milhões do Orçamento Municipal para aplicação em melhorias diversas, em Monte Mor, conforme escolha de cada gabinete - muitas delas feitas, inclusive, a partir de interlocuções com a sociedade civil e com os gestores públicos. Conforme a Lei Orgânica Municipal, do total que cada parlamentar pode destinar, de Emendas, pelo menos 50% precisa ser direcionado à Saúde e os outros 50%, para áreas diversas.
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HISTÓRICO
Esse é o segundo ano em que os vereadores indicaram o uso de recursos do Orçamento a partir de Emendas Impositivas. Em 2023, foram direcionados um total de R$ 3,47 milhões - ou seja, cada parlamentar destinou cerca de R$ 231,8 mil, do bolo da receita total que era prevista em R$ 370,6 milhões. Esse volume de recursos foi calculado, na época, a partir da reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme previsto na Lei Orgânica. Em 2024, com a aprovação de uma Emenda à norma, tal percentual subiu para 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, ocasionando esse aumento dos recursos destinados às Emendas dos vereadores.
Aspectos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traça as diretrizes para a proposta de orçamento, haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em maio. Na época, representantes do Poder Executivo relataram o orçamento apertado, para 2024, devido à baixa arrecadação, e a dependência de verbas estaduais e federais. Posteriormente, em novembro, uma nova audiência pública realizada pela CFO debateu a proposta de LOA e as Emendas Impositivas dos vereadores. Os dois eventos foram transmitidos ao vivo pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, assim como pelo portal E-democracia.
