Indicação 300/2024 sugere o estudo e a elaboração de alteração na Lei Municipal 1912/2014, “visando garantir aos guardas municipais de Monte Mor o direito à aposentadoria especial”.
De autoria dos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade) e Paranhos (MDB), aA propositura foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (25), quando Nelson comentou o assunto. Ele pediu que o prefeito envie o Projeto “o quanto antes”, à Câmara, “para a gente votar essa lei tão importante para a aposentadoria especial da Guarda Municipal”.
No discurso, o parlamentar agradeceu ao diretor do Sindicato dos Servidores (Sindsmor), o guarda municipal Adelício Paranhos. “Ele foi até Osasco e conseguiu uma lei [semelhante] que já está valendo em Osasco [...] Não é feio copiar quando a coisa dá certo”, afirmou.
No início da propositura, os parlamentares afirmam que, no Brasil, o direito à aposentadoria especial para os guardas municipais vem sendo debatido, tendo em vista a “natureza complexa de seu trabalho e a dedicação desses profissionais em proteger os cidadãos”.