Dentre os princípios da política de mobilidade urbana, consta a “garantia dos direitos à mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiência” (Prefeitura - 12/08/2021)Na sessão ordinária realizada no dia 15/07, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2024. Iniciativa do Poder Executivo, a propositura altera a Lei Complementar 81/2024, que trata das regras para desdobro de lotes.
Já sancionada pelo Executivo, a norma revogou dois parágrafos da lei original, visando “facilitar o registro do desdobro no cartório”, conforme o prefeito. A necessidade de adequação no texto já havia sido debatida em audiência pública na Câmara.
Também de iniciativa da prefeitura, foi aprovado em 12/08 o Projeto de Lei (PL) 69/2024, que “institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana”. Na mesma data, foi aprovada a Emenda Modificativa 8/2024, de autoria do vereador Professor Adriel (PDT).
Sancionada pelo prefeito, a Lei 3254/2024 estabelece, dentre os princípios da política de mobilidade urbana, a “valorização do ser humano”, o “respeito ao meio ambiente” e “garantia dos direitos à mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiência”.
Diferentemente desses dos Projetos, que foram aprovados por unanimidade, os vereadores rejeitaram, durante votação em 12/08, o PL 77/2024, da prefeitura, que pretendia criar o “Programa Adote Uma Praça”. Foram seis abstenções e seis votos a favor.
* Notícia publicada visando ao registro histórico de fato institucional relevante, tendo em vista que site e redes sociais da Câmara estiveram “fechados” entre 6/7 e 6/10 (período eleitoral), conforme o Ato 6/2024, da Presidência.
