Câmara Municipal de Monte Mor

0014/2016

Contratação de empresa ou profissional especializado na elaboração de parecer eleitoral que contemple detalhadamente as novas regras eleitorais e vedações advindas da Lei nº 13.165/15, seu impacto no pleito de 2016 para candidatos a Prefeito e Vereadores, sua aplicação prática e orientações preventivas aos membros atuais do Legislativo Municipal e novos candidatos, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante do presente edital.