Edital - Audiência Pública - Lei Orçamentária Anual 2017 e outros projetos do Executivo

Data: 11/10/2016

Descrição: CONVIDA autoridades e pessoas interessadas a participarem da Audiência Pública que será realizada na Câmara Municipal de Monte Mor, no dia 26 de Outubro de 2016, às 14 hrs (quatorze horas), para discussão quanto às seguintes proposituras: Projeto de Lei Nº. 0135/2016, que "Estima Receita e fixa despesa do Município de Monte Mor" (Lei Orçamentária Anual 2017, conforme Lei Complementar nº 101/00, art. 48 - Lei de Responsabilidade Fiscal); Projeto de Lei Nº. 0137/2016, que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências" – no valor de R$ 8.081,82; Projeto de Lei Nº. 0138/2016, que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências" – no valor de R$ 265.000,00.

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