Apresentação
Em atendimento aos preceitos da Lei Federal 13460/2017, a Câmara Municipal de Monte Mor publica abaixo a sua Carta de Serviços aos Cidadãos e Cidadãs. O documento apresenta, de maneira simples e objetiva, os principais serviços prestados pelo Legislativo municipal.
Formas de acesso aos serviços, prazos, compromissos e padrões de qualidade no atendimento, além de mecanismos de incentivo à participação popular estão presentes nesta Carta de Serviços que traz um quadro simplificado destas informações.
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As funções do Legislativo
A Câmara exerce atribuições legislativas, de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Poder Executivo, além de praticar atos de administração interna, conforme o seu Regimento.
Compromissos
Na prestação dos seus serviços públicos, presencial ou virtualmente, a Câmara possui o compromisso de assegurar a rapidez, a cortesia e o profissionalismo. Visa, ainda, garantir meios de acesso às informações e dados públicos de maneira simples e fácil, e com qualidade.
Atendimento presencial
O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Recepção localizada à Rua Rage Maluf, 45, centro. No local, são recebidas as demandas externas - e, inclusive, feito o encaminhamento dos usuários aos setores e gabinetes dos parlamentares.
O atendimento se dá por ordem de chegada. Entretanto, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos têm prioridade, nos termos da Lei Federal 10048/2000.
Para eventos públicos ocorridos no Plenário (sessões, audiências públicas, reuniões etc.), a entrada ocorre através da portaria do prédio anexo (Rua Rage Maluf, 61, centro). Em respeito ao Regimento Interno, é proibida a entrada de pessoas com “bermuda, chinelo, regata ou sem camisa”, durante as sessões.
Pedidos de informação
O serviço de pedidos de informação está disponível neste link, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
É possível, ainda, protocolar um pedido de informação presencialmente, comparecendo na Câmara no horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Rage Maluf, 45, Centro).
O pedido deve ser protocolado junto a ouvidoria desta Casa legislativa.
Para ambos os casos (pedidos de informações virtuais ou presenciais), a Câmara fornecerá a resposta com a maior brevidade possível (prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que com justificativa expressa - de acordo com a Lei Federal 12527/2011).
Ouvidoria
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários são recebidas pela Ouvidoria da Câmara. Os contatos podem ser feitos pela página disponível neste link; pelo e-mail ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br; ou pelo Protocolo Geral da Casa.
O órgão recebe, analisa e encaminha às autoridades competentes as manifestações, acompanhando a sua efetiva conclusão. Conforme a lei federal 134060/2017, a resposta ao usuário é enviada em até 30 dias, prorrogáveis uma única vez, desde que de maneira justificada.
Gabinetes Parlamentares
Os gabinetes dos vereadores estão abertos aos cidadãos, inclusive para atendimento presencial previamente agendado. O contato com os parlamentares pode ser feito por mensagem eletrônica nos e-mails divulgados nas páginas individuais dos parlamentares. É possível ainda entrar em contato por telefone (19) 3889-2780. O atendimento pessoal, pelos vereadores, depende da agenda de cada parlamentar.
Setores administrativos
O organograma da Câmara, instituído pela lei municipal 2339/2016, estabelece os setores que compõem a estrutura administrativa da instituição. O contato com os setores pode ser feito presencialmente, das 8h às 17h; pelo telefone (19) 3889-2780; e, ainda, através do e-mail ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br.
Processo Legislativo
Atualizado com frequência, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, disponível neste link, divulga os dados relativos à produção legislativa da Casa (como leis, projetos, resoluções, decretos, indicações, dados de parlamentares etc.).
O sistema também permite o acompanhamento online de proposituras que estejam em tramitação. Para fazer tal acompanhamento, basta escolher o projeto, clicar em “Acompanhar matéria” e inserir seu e-mail. Sempre que houver alguma modificação, você será informado.
O usuário que necessite de algum documento legislativo que ainda não esteja disponibilizado no SAPL também poderá formalizar a solicitação através do Serviço de Informação ao Cidadão presencialmente na Recepção da Câmara, virtualmente através deste link ou por telefone (19) 3889-2780.
Escola do Legislativo
Criada através da Resolução 4/2017 e regulamentada por Regimento Interno (Ato do Presidente nº 05/2019), a Escola do Legislativo (ELEMMOR) é vinculada à Mesa Diretora da Casa. Dentre os seus objetivos está a capacitação de agentes políticos e servidores, além do desenvolvimento de programas de ensino objetivando a integração da Câmara com a sociedade civil organizada. A ELEMMOR é formada por uma equipe de servidores públicos efetivos, cuja composição se deu através da Portaria 42/2022, da Presidência.
Sessões Plenárias
A Câmara se reúne em sessões ordinárias sempre às segundas-feiras, a partir das 17h30 (exceto no período de recesso legislativo e em feriados ou pontos facultativos que "caiam" às segundas-feiras. Quando nestas ocasiões, a data oficial da sessão deve ser consultada através do site da câmara). O Legislativo poderá se reunir, extraordinariamente, sempre que convocado no recesso parlamentar.
Qualquer cidadão pode comparecer à Câmara, para assistir às sessões legislativas, nas quais são debatidos assuntos de interesse público. Entretanto, em respeito ao Regimento Interno, está proibida a entrada de pessoas com “bermuda, chinelo, regata ou sem camisa”.
Para saber o que vai ser votado nas sessões plenárias, basta acessar os canais oficiais da Câmara: as pautas são divulgadas no nosso site oficial, na Agenda de Eventos; no SAPL, no link “Pautas das Sessões”; e, ainda, na nossa página no Facebook.
Aqueles que quiserem mas não puderem comparecer presencialmente às sessões, estas são transmitidas ao vivo através do Facebook e Instagram oficial da Câmara.
Os áudios das sessões são disponibilizados, na íntegra, no SAPL.
Tribuna Livre
Instrumento de participação popular previsto no Regimento Interno da Câmara, a tribuna livre possibilita que cidadãos abordem assuntos de seu interesse, no Plenário, “mediante inscrição prévia junto à divisão Legislativa”.
Ainda de acordo com o Regimento, a Presidência poderá indeferir o uso da tribuna quando “a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município”, “versar sobre questões exclusivamente pessoais” ou objetive a “promoção pessoal e propaganda eleitoral”.
O formulário para solicitar a utilização da tribuna livre pode ser obtido através deste link. Os outros documentos solicitados (cópia do título de eleitor e cópia de um comprovante de endereço atualizado), deverão ser entregues e protocolados na Recepção da Câmara Municipal de Monte Mor, na Rua Rage Maluf, nº 45 em seu horário de atendimento (08h às 17h).
O munícipe que desejar solicitar esse tipo de serviço, poderá imprimir o formulário antecipadamente e já levar devidamente preenchido, datado e assinado com as cópias dos documentos exigidos, ou ainda, poderá solicitar a impressão do formulário e a providência das cópias dos documentos necessários diretamente na Recepção da Câmara.
Audiências públicas
A Câmara realiza audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da sociedade, assim como para debater proposituras. Tais reuniões são abertas à participação popular, e são divulgadas previamente, inclusive na Agenda de Eventos do site, no SAPL e no Facebook.
Transparência
Visando ao aprimoramento do controle social e à garantia do cumprimento do princípio da transparência, a Câmara divulga, em seu site oficial, informações detalhadas sobre suas atividades institucionais.
Dados relacionados a Licitações e Contratos, Contas Públicas, Recursos Humanos, Sessões Plenárias, Organização Administrativa, Orçamento, Julgamento de Contas, Relação de Bens Patrimoniais e Relatórios de Controle Interno estão disponibilizados no menu “Transparência”.
Para facilitar a busca de informações por parte das cidadãos e cidadãs, também foi organizado um conjunto de “Perguntas frequentes” relacionadas ao conteúdo de Transparência e às atividades institucionais da Câmara, disponível neste link.
Comunicação Pública
A divulgação de notícias relacionadas às atividades institucionais também auxilia a transparência pública. A Câmara divulga notícias sobre as sessões ordinárias e extraordinárias; participação da Presidência e de parlamentares em reuniões externas; audiências públicas relevantes; etc. Tais notícias são divulgadas tanto no site oficial quanto no Facebook, com periodicidade frequente.
Acesso à internet wi-fi para visitantes
A Câmara disponibiliza acesso à Internet em alta velocidade, através da rede sem fio (wi-fi), para dispositivos móveis dos visitantes do Plenário. Para ter acesso ao serviço, basta acessar a rede “Visitantes” e inserir a senha “plenario”. Já nas demais áreas da Casa, o acesso à rede, para visitantes, se dá através de senha fornecida na Recepção.
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