Moradores assistiram à sessão, na qual foram aprovadas as contas de 2015 da prefeitura, além de novo parcelamento das dívidas do Executivo com o Ipremor27/11/2018 - Nesta segunda-feira (26), a Câmara de Monte Mor aprovou, por 12 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto de lei 124/2018, que autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao Ipremor - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor. Na mesma sessão, também foram aprovados, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo 3/2018, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, consequentemente, das contas de 2015, da prefeitura; e o projeto de lei 125/2018 - que autoriza suplementação de ficha no Orçamento, visando ao pagamento de transporte escolar.
O novo parcelamento - que obteve voto contrário dos vereadores Danilo Jacob (PDT) e Eduardo Bispo (PSDB) - diz respeito às “contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2018, inclusive 13º salário, em até 60 prestações mensais”. "É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias", esclarece trecho do projeto de lei.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), o vereador Vanderlei Soares (MDB) explicou que, a pedido da Comissão, a Presidência da Câmara encaminhou ofício ao Ipremor, questionando “se o parcelamento traria algum prejuízo ao Instituto”. O parlamentar afirmou que, conforme resposta assinada pelo presidente da autarquia, Fernando Ginefra, o parcelamento é corrigido com juros e sofre atualização monetária pelo IPCA; logo, “não trará prejuízos”. Vanderlei também destacou que a formalização de parcelamentos de débitos previdenciários é devidamente autorizada pelo Ministério da Previdência Social.
O parlamentar disse ainda que, de acordo com o Instituto, a atual alíquota é alta. “Desde que o Instituto foi criado, por muitos anos, a Previdência Social não fiscalizava os repasses de recursos, não fiscalizava a obrigatoriedade. Por esse motivo, hoje, a prefeitura tem que repassar, todos os meses, 33,93% sobre a folha de pagamento para o Instituto, para reparar problemas do passado”, disse Vanderlei, destacando que “todos os parcelamentos que foram feitos até agora estão sendo pagos em dia”. “O presidente Fernando Ginefra disse que [o parcelamento] não trará prejuízos”, finalizou.
Já Danilo Jacob - que votou contra o parcelamento - afirmou, durante discurso no plenário, que “respeita a opinião do Instituto”, mas que é contra a proposta, principalmente pela quantidade de meses que serão parcelados: janeiro a dezembro de 2018, além do 13º salário. “Talvez eu seria a favor se fossem uns três ou quatro meses”, disse. “Eu penso futuramente. Atualmente, eu sei que hoje não vai quebrar o Instituto com isso. Mas, futuramente, daqui a 15, 20 anos, se continuar assim… Esse é meu medo”, disse Danilo, reconhecendo que a alíquota é alta e que o parcelamento está dentro da legalidade.
JULGAMENTO DE CONTAS
Na sessão, vereadores também aprovaram moção de apelo por mais policiais militares, e projeto de suplementação de ficha no OrçamentoOs vereadores também apreciaram as contas do exercício de 2015 da Prefeitura, da gestão do atual prefeito, Thiago Assis (MDB). O Parecer TC-002206/026/15, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa e o Projeto de Decreto Legislativo 3/2018 - todos favoráveis às contas - foram aprovados por unanimidade.
Vanderlei Soares, presidente da CFO, disse que o assunto foi debatido em reunião conjunta com a Comissão de Justiça e Redação, com o “respaldo” do Departamento Jurídico. “As contas da prefeitura, no ano de 2015, foram aprovadas pelo Tribunal [...]. E, sendo aprovadas, nós, também, analisando o projeto, [constatamos que] não tem nada que desabone as contas”, disse.
SUPLEMENTAÇÃO
Também por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto de lei 125/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a suplementação de ficha, no Orçamento de 2018, visando atender a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, especificamente na “manutenção do transporte escolar da rede pública”. Os recursos totalizam R$400 mil.
Na mesma sessão - que foi transmitida ao vivo pela Rádio Prima - também foi aprovada a Moção 12/2018, de autoria da vereadora Andrea Garcia (PDT). A propositura faz apelo ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que haja um aumento no efetivo de policiais militares designados a servir em Monte Mor. Notícia sobre essa moção será publicada em breve.
