Plenário, durante a sessão que aprovou o PLC 3/2019 e Emenda25/09/2019 - Na sessão desta segunda-feira (23), a Câmara aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 3/2019, do Poder Executivo. Na mesma sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 1/2019, ao PLC, também de autoria da prefeitura. As proposituras, que tratam de alterações em artigo da Lei Complementar 42/2015 (Plano Diretor), foram amplamente debatidas com a sociedade civil, inclusive em audiência pública. O Projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e 3 contrários; e a emenda, por 10 votos a 3.
Com a votação, o artigo 12, inciso VII, do Plano Diretor, passa a ter nova redação, criando novos critérios para promoção da chamada Zona de Expansão Urbana localizada em trecho das estradas Mor-010 (Monte Mor/Sumaré) e Mor-040 (Monte Mor/ Santa Bárbara D’Oeste). “Da divisa de Santa Bárbara D’Oeste até a Estrada Municipal Norma Marson Biondo, é obrigatório os mil metros [para novos loteamentos]. Para baixo, eles podem ser delimitados, conforme está no Plano Diretor”, explicou o presidente Waltinho Assis (PDT).
Votaram contra as proposituras (Projeto e Emenda Modificativa) os vereadores Danilo Jacob (PDT), Eduardo Bispo (PSDB) e Zé Fernandes (PSDB). Autor da Emenda Modificativa 2/2019, que propunha novo texto para o artigo do PLC, o vereador Vanderlei Soares (MDB) se absteve do voto na Emenda da prefeitura, destacando que sua proposta visava facilitar a clareza, alterando a sequência de algumas orações. Como a Emenda da prefeitura foi aprovada, a propositura apresentada por Vanderlei ficou prejudicada, e não foi apreciada pelo Plenário.
Painel de votação mostra dados da Emenda 1 ao PLC 3/2019COMENTÁRIOS
O assunto foi debatido com a sociedade e, inclusive, com o município de Santa Bárbara D’Oeste - que encaminhou representante à audiência pública realizada na Câmara, por discordar de alguns pontos inicialmente apresentados pelo Executivo e ter preocupações com possíveis reflexos das mudanças, no meio ambiente. Com as novas discussões e deliberações, a Emenda Modificativa 1/2019, da prefeitura, passou a dar nova redação ao Projeto de Lei Complementar.
Vereadores comentaram a votação. Danilo Jacob (PDT) disse que não era contrário ao “mérito” do projeto, mas que votaria contra, tendo em vista que integra a Comissão de Meio Ambiente - na qual o assunto seria novamente debatido, caso não fosse apreciado naquela data. Joaz (PSDB) afirmou que é contrário a votações em regime de urgência, mas que votaria a favor do PLC, tendo em vista que foi realizada audiência pública e o Jurídico e Comissões foram favoráveis.
Vanderlei Soares (MDB) lembrou que o Projeto gerou bastante polêmica junto à sociedade, desde o início. Considerou, entretanto, que a realização de audiência pública garantiu a participação e a resolução de dúvidas. “Vamos votar o projeto [de maneira] consciente”, disse. Já Pastor Elias (MDB) disse que as Casas (Executivo e Legislativo) trabalharam de maneira “harmônica”, e que as adequações podem, inclusive, garantir o desenvolvimento da cidade.
Plateia presente no Legislativo, durante sessão que votou o projetoCeará Mascate (PPS) disse que acompanhou a audiência realizada, e que está satisfeito com as modificações - que, inclusive, obtiveram parecer favorável do Jurídico e de Comissões. Vavá (MDB), da Comissão de Meio Ambiente, também ressaltou ser favorável à propositura. Já Waltinho Assis (PDT) lembrou que o projeto foi “bem estudado” e está de acordo com a lei; e que propostas de eventuais novos loteamentos serão, também, apreciadas por órgãos ambientais.
️ A íntegra da sessão está disponível no SAPL - inclusive os debates sobre essas proposituras, que podem ser acessados a partir de 1h27, na gravação em áudio, incluída no sistema.
