Plenário aprovou moção que pede aposentadoria especial para guardas civis municipais de todo o país01/10/2019 - A Câmara de Monte Mor aprovou a Moção de Apoio 4/2019, que solicita a inclusão de regras de aposentadoria especial para guardas civis municipais (GCM) de todo o país na PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), em tramitação no Congresso Nacional. De autoria do vereador Danilo Jacob (PDT) e assinada por todos os parlamentares da Casa, a Moção foi aprovada na 33ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (30/09), no Plenário.
A propositura destaca que os guardas civis “são importantes para a segurança nos municípios e que sua atividade é muito desgastante, física, psicológica e mentalmente, além do fator de risco de morte que ocorre todos os dias no combate à criminalidade e à violência urbana, rural e ambiental”. E solicita que o texto da Reforma da Previdência do Executivo Federal contemple a concessão de aposentadoria especial aos GCMs, tal qual já ocorre com os policiais militares.
Na Moção, Danilo também salienta a “importância e relevância das Guardas 
O vereador Danilo Jacob é autor da Moção, aprovada por unanimidade na sessão ordinária da CâmaraCivis Municipais do Brasil”, e ressalta que o reconhecimento da corporação está contemplado, inclusive, na Lei Federal 13022/2014, conhecido como “Estatuto Geral das Guardas Municipais”. Para o parlamentar, é “premente a necessidade de conceder a aposentadoria especial aos GCMs”, e a “legislação brasileira pode avançar nesse sentido, para garantia de direitos”.
ENCAMINHAMENTOS
A Moção de Apoio será enviada ao presidente da República Jair Bolsonaro (PSL); aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM); ao prefeito de Monte Mor, Thiago Assis (MDB); e, ainda, ao comandante geral da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Carlos Alexandre Braga.
