Vereadores, durante a sessão remota que aprovou os Projetos de Lei09/06/2020 - O Plenário da Câmara de Monte Mor aprovou nesta segunda-feira (8), durante a sessão deliberativa remota, dois Projetos de Lei de autoria da prefeitura. As proposituras, que seguem agora para sanção do prefeito Thiago Assis (MDB), tratam da regulação dos atos e processos administrativos, além de estabelecer novas regras para o desdobro de lotes. A íntegra da sessão, transmitida ao vivo pelo Youtube, está disponível neste link (acompanhe).
O Projeto de Lei 19/2020 regula os atos e processos administrativos na administração pública municipal, regulamentando o artigo 113 da Constituição Estadual. Segundo a prefeitura, a propositura “estabelece normas básicas [...] visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração”. As regras também se aplicam à Câmara, “quando no desempenho de função 
Painel de votação: PL 20/20 teve voto favorável de todos os vereadoresadministrativa”.
Já o Projeto de Lei 20/2020 autoriza o desdobro de lotes com área igual ou superior a 250 metros quadrados, “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data da publicação” da lei. E também estabelece que para ocorrer tal desmembramento - que não se aplica aos lotes comerciais - é necessário que seja requerida a regularização dentro de 12 meses, contados a partir da publicação da norma. A metragem mínima dos lotes será é de 125 metros quadrados.
Em justificativa ao Projeto, o prefeito esclareceu que se trata de “autorizar excepcionalmente” tais desdobros de lotes, dentro das condições pré-estabelecidas. “O presente Projeto de Lei trata essencialmente de autorização temporária para a regularização de situações de fato já consolidadas de imóveis em comunhão de duas pessoas, cujo desdobro é inviabilizado pela metragem mínima atualmente prevista na legislação municipal”, explica.
VOTOS E COMENTÁRIOS
O PL 19/2020 foi aprovado por 12 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Ceará Mascate (Republicanos) e Zé Fernandes (PSDB). Em pronunciamento, o presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PSL), explicou que a propositura visa “afastar omissão normativa quanto ao trato da matéria”, de acordo com orientação do Ministério Público do Estado. “É uma regulamentação que o Ministério Público solicitou que fosse feita pelo Poder Executivo”, disse.
Já o PL 20 foi aprovado por unanimidade. “É projeto muito importante para a cidade”, disse Ceará, lembrando que muitas pessoas possuem lotes comprados em conjunto e, quando apenas um proprietário consegue pagar o IPTU, gera-se inadimplência. “Vai ser melhor até para os cofres públicos”, disse. Zé Fernandes também elogiou o projeto e apenas sugeriu que a prefeitura reduza as taxas cobradas pelo serviço, que, segundo ele, geram muitos gastos aos proprietários.
