Aprovação ocorreu durante a sessão deliberativa remota da Câmara16/06/2020 - A Câmara aprovou nesta segunda-feira (15), durante a sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei Complementar 3/2020, de autoria da prefeitura. A propositura estabelece modificações nas regras da Previdência municipal, como a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família ao Poder Executivo. Além disso, a proposta aumenta, de 11% para 14%, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados do Ipremor (Instituto de Previdência).
O Projeto - que já havia sido discutido numa audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em março - foi aprovado por oito votos favoráveis e seis contrários. Votaram a favor: Jesus Lopes (PSL), João do Bar (PSL), Marcos da Farmácia (PSL), Murilo Rinaldo (DEM), Neide da Especialidade (MDB), Pastor Elias (MDB), Vanderlei Soares (MDB) e Vavá (MDB). E foram contrários à propositura: Ceará Mascate (Republicanos), Danilo Jacob (PSL), Dila (MDB), Eduardo Bispo (PSDB), Joaz (PSDB) e Zé Fernandes (PSDB).
Na justificativa do PLC, o Poder Executivo informa que “com o advento da Reforma da Previdência deflagrada pelo Governo Federal, os regimes próprios previdenciários dos entes políticos, dentre eles os municípios, passaram obrigatoriamente a ter que observar determinadas regras ditadas pela Emenda Constitucional 103/2019”. A prefeitura também afirma que os municípios têm até 31 de julho para comprovar, junto ao Governo Federal, a vigência de lei que promova essas mudanças. O Projeto segue para sanção do prefeito Thiago Assis (MDB).
