Vereadores querem garantir repasses do Nota Fiscal Paulista a entidades do terceiro setor03/05/2017 – Manifestando preocupação com mudanças nas regras do programa Nota Fiscal Paulista, os vereadores de Monte Mor aprovaram ontem (2), por unanimidade, a moção de apelo 9/2017. O documento, que tem autoria conjunta de todos os parlamentares, apela ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa para que “não permitam que sejam efetuadas modificações no programa”, especialmente aquelas que afetem o repasse para instituições do terceiro setor.
As mudanças foram anunciadas em março pelo Governo. Dentre elas está a obrigatoriedade da utilização de um aplicativo de celular, no ato da doação de cupons fiscais às entidades, proibindo-se, assim, o depósito das notas em caixinhas, como ocorria até então. “A necessidade de o consumidor acessar um aplicativo, fotografar a nota fiscal e escolher a entidade beneficiada resultará na provável queda acentuada na quantidade de notas doadas”, argumenta a moção.
“A preocupação que diversas entidades sociais expressam com os impactos das possíveis mudanças no programa em questão deve ser também motivo de preocupação desta Casa de Leis. Afinal, o repasse de parte do valor arrecadado com o ICMS constitui uma importante fonte de renda para as entidades do terceiro setor”, destaca um trecho do documento, que foi assinado pelos 15 vereadores da Câmara.
A moção aprovada ainda afirma que “as alterações em discussão poderão impactar na eficácia do programa, tendo em vista a possibilidade da diminuição dos percentuais repassados às entidades oriundos da devolução de créditos”. Existe ainda o temor de que as modificações no programa “dificultem a adesão do consumidor que visa efetuar a doação do crédito a uma instituição”. O Governo do Estado alega que o objetivo seria coibir fraudes.
Após a leitura da moção, no plenário, o presidente da Câmara comentou os possíveis impactos da mudança. “A modificação nesse sistema vai prejudicar as entidades filantrópicas, que vão deixar de receber verbas, diminuindo a arrecadação”, afirmou Waltinho Assis (PDT). Na tribuna livre, outros parlamentares comentaram criticamente as mudanças propostas, na sessão de ontem e em sessões anteriores – leia mais na coluna Fala Vereador, no nosso site.
Vereadores querem garantir repasses do Nota Fiscal Paulista a entidades do terceiro setor
