Plenário, durante a apreciação dos Projetos de Lei27/04/2021 - Por unanimidade, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (26) os Projetos de Lei (PL) 18/2021 e 19/2021, de autoria do Poder Executivo, que tratam, respectivamente, do parcelamento e reparcelamento de dívidas da prefeitura com o Ipremor (Instituto de Previdência Municipal). As proposituras, que já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO (assista aqui), foram apreciadas durante a sessão ordinária da Câmara.
O PL 18 autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida oriunda das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2020, inclusive 13º salários. Já o PL 19 diz respeito às contribuições patronais das competências de outubro de 2014 a dezembro de 2020, unificando quatro acordos existentes para pagamento desses 
Sessão foi realizada na Câmara, sem público externodébitos em única parcela, esclarece a prefeitura.
Secretário da CFO, Professor Adriel (PT) comentou que o PL 18 diz respeito a uma dívida patronal consolidada de cerca de R$8,5 milhões, do ano de 2020. “É uma dívida patronal que ficou, que infelizmente a prefeitura certamente não vai reunir condições econômicas de quitar esse compromisso integralmente, à vista, então é uma solicitação de parcelamento deste débito”, afirmou, destacando que o Projeto permitirá que Executivo organize o fluxo de caixa, para honrar tal compromisso.
OUTROS COMENTÁRIOS
Bruno Leite (DEM) sugeriu a criação de uma “Escolinha do Ipremor”, para dirimir dúvidas sobre o assunto; disse que sanou dúvidas com diálogos e participação em audiência pública; e que, na audiência, o secretário de Administração, Renato Violardi, garantiu que município pagará tais dívidas integralmente. Beto Carvalho (DEM) afirmou que o que se pagará a partir de agora são dívidas aprovadas em parcelamentos feitos no passado. “Vereadores aprovaram o parcelamento, e não tiveram a coragem de cobrar, do Executivo, o porquê que não pagou”, disse. Professor Adriel (PT) explicou que, no PL 19, o Executivo está juntando quatro parcelamentos, que estão em dia, num único. O que, segundo ele, possibilitará a mudança na política de juros, recuando de 1% mensal para 0,5%.
Wal da Farmácia (PSL) discordou de Beto, e disse que o prefeito antigo é que é o “culpado” pelos débitos, e não os vereadores. “Quem não cumpriu [com os parcelamentos] foi o prefeito [...] Não culpe os vereadores, e sim o prefeito antigo, da administração”, disse. Andrea Garcia (PTB) lembrou que foi vereadora no mandato anterior; que fez um trabalho “muito bem feito”; e explicou que está se reparcelando dívidas assumidas pelo prefeito anterior. Nelson Almeida (Solidariedade) disse que também votaria favorável ao Projeto. “Eu estou votando favorável agora. Mas se o prefeito não cumprir o parcelamento, ele não terá o meu voto na segunda vez”, ressaltou.
Paranhos (MDB) disse que a responsabilidade primária pelos pagamentos é do prefeito, respondendo, os vereadores, solidariamente. “Se o prefeito deixar de cumprir, a gente pode buscar um enquadramento até num crime de responsabilidade”, sugeriu. Camilla Hellen (Republicanos) concordou com Beto. “Hoje nós estamos votando 'sim' [...], porque é uma necessidade o parcelamento. Mas se não cumprir, não vai continuar como era antes. O meu voto também não vai ter mais, não”, salientou. Professor Fio (PTB) disse que o Executivo atual “merece respeito”, por estar arcando com os pagamentos: “essa é a diferença do parcelamento de agora com os outros. Ele fez por merecer: pagou o ‘em dia’ e o atrasado”. Já Alexandre Pinheiro (PTB) parabenizou a CFO pelo trabalho de discussão dos dois Projetos; disse que a atual administração está em dia com parcelamentos de 2021 e anteriores; e elogiou a gestão dos recursos públicos que está sendo feita.
