Sessão foi realizada sem público externo, devido às restrições da pandemia: Projeto da LDO 2022 foi aprovado em 1º turno, por unanimidadeO Projeto de Lei (PL) 35/2021, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade - e em primeiro turno - na sessão ordinária desta segunda-feira (28). Conhecido como LDO 2022, a propositura estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, além de orientar a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA). Assista ao vídeo da sessão.
Também por unanimidade e no primeiro turno, foi aprovada a Emenda Aditiva 2/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O Projeto incluiu, no PL 35, as regras para que sejam colocados em execução, já no orçamento do próximo ano, os critérios da chamada Emenda Impositiva, que prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores.
Aprovada anteriormente pela Câmara, a Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que criou a emenda impositiva, permite que os parlamentares indiquem recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Executivo. Dos 1,2% da receita previstos, “metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde ou educação”.
IMPORTÂNCIA
O vereador Altran, presidente da CFO. Colegiado é autor da Emenda Aditiva que prevê inclusão dos critérios da emenda aditiva já em 2022Na Justificativa da Emenda Aditiva que incluiu, na LDO, o critério das chamadas “emendas parlamentares impositivas”, o presidente da CFO, vereador Altran (MDB), salienta a importância da iniciativa. “De acordo com entendimento do Tribunal de contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme Comunicado SDG 18/15, os dispositivos da Emenda Constitucional nº 86 se aplicam aos municípios”, salienta o vereador, lembrando que a Constituição Federal assegura que, “uma vez emendados pelos vereadores”, os recursos “devem ter cumprimento obrigatório pelo prefeito”.
O PL 35/2021, que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento para o próximo ano - com receita estimada em R$304 milhões, conforme um dos seus anexos - já havia sido debatido em audiências públicas da Câmara, através do E-democracia. Tanto o PL quanto a sua Emenda Aditiva ainda dependem de uma segunda votação no Plenário. Se a emenda impositiva já estivesse valendo, aproximadamente R$2,6 milhões teriam sido reservados para indicação dos parlamentares neste ano de 2021 (já que em 2020 a receita corrente líquida foi de R$223 milhões).
