Sessão da Câmara: realizado sem público externo, devido à pandemia, evento aprovou diretrizes orçamentárias para 2022A Câmara aprovou nesta segunda-feira (5), em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 35/2021, conhecido como LDO 2022. De autoria do Poder Executivo, a propositura - que já havia sido aprovada em primeiro turno, e debatida em audiência pública - estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, além de orientar a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme um dos anexos do PL, o Orçamento tem uma receita estimada em R$304 milhões.
Também por unanimidade e em definitivo (2º turno), foi aprovada a Emenda Aditiva 2/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Propositura que incluiu, no PL 35, as regras para que sejam colocados em execução, já no orçamento do próximo ano, os critérios da Emenda Impositiva, que preveem a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - que poderão, nesse sentido, indicar recursos para obras, serviços e ações de melhorias.
Aprovada anteriormente pela Câmara, a Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que criou a emenda parlamentar impositiva, prevê que, dos 1,2% da receita previstos, “metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde ou educação”. Se a emenda impositiva já estivesse valendo, aproximadamente R$2,6 milhões teriam sido reservados para indicação dos vereadores neste ano de 2021 (já que em 2020 a receita corrente líquida foi de R$223 milhões).
IMPORTÂNCIA
Em comentário antes da votação, Professor Adriel (PT) lembrou que as proposituras foram discutidas em primeiro turno, na semana passada. Secretário da CFO, ele lembrou que a Emenda Aditiva, de autoria do colegiado, permite que a reserva dos 1,2% do orçamento, para emendas impositivas de parlamentares, já entre “na projeção do exercício de 2022, da LDO”. Paranhos (MDB) - que apresentou o Projeto que deu origem à Emenda Impositiva, também assinado por mais 13 vereadores - parabenizou a Comissão de Finanças e Orçamento. “Essa Emenda deixa mais claro o texto [...] Houve a correção da redação, deixando claro o [critério de reserva de] 1,2 [% do orçamento]”, salientou.
