O vereador Beto Carvalho, autor da Moção de Apelo aprovadaAtravés da Moção 35/2021, de iniciativa do vereador Beto Carvalho (DEM), parlamentares de Monte Mor reivindicam que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, promova a instalação de mais uma agência dos Correios no município. A propositura – que foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (9), e que será remetida ao respectivo Ministério – destaca as “inúmeras reclamações sobre dificuldades para atendimento na agência [...], no tocante ao tempo de espera e [ao] número excessivo de pessoas aguardando atendimento em filas extensas”.
A Moção foi elaborada antes da aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) que permite a privatização dos Correios. De autoria do Executivo Federal, o PL 591/2021 - que deve chegar ao Senado nos próximos dias - autoriza que os serviços postais sejam explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados em regime de monopólio, pela estatal. Na Moção, Beto destaca que Monte Mor tem 60 mil habitantes e apenas uma agência - que sequer conta com instalações sanitárias e bebedouros para os usuários, que “aguardam longos períodos por atendimento, especialmente gestantes e idosos”.
“Na verdade, pensei nessa Moção no começo do mês, [quando] estávamos de recesso. E nesse meio período foi votada a privatização dos Correios, e talvez não seja tão mais necessário”, afirmou o autor da Moção, durante discurso na Câmara, antes da votação da propositura. “É lastimável ver aquelas filas que tem nos Correios, ali, com uma pessoa só atendendo, no máximo duas. Um lugar que não tem nenhuma sombra, para você ficar num dia de sol. O meu apelo era para melhorar, [para que] olhasse para cá e aumentasse o efetivo. Mas vejo que com a privatização vai melhorar muito”, disse Beto.
PEDIDO DE VISTA
Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e RedaçãoNa sessão, também foi aprovado o Requerimento de Vistas 4/2021, do vereador Altran (MDB), ao Projeto de Resolução (PR) 10/2021, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. O PR rejeita o Recurso apresentado pela vereadora Milziane Menezes (PSDB) contra Parecer da CJR que havia sido desfavorável ao Projeto de Lei [PL] 54/2021, devido a “vício de iniciativa” - situação que, conforme definição do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorre “ocorre quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro”. O PL, que é de autoria de Milziane, institui a Campanha Maria da Penha nas Escolas. Com o pedido de vista, a votação do Projeto de Resolução foi adiada por no máximo dez dias, conforme Regimento Interno. Em discurso, antes da suspensão dos debates devido ao pedido de vista, a vereadora Wal da Farmácia (PSL), presidente da CJR, explicou que o PL 54 recebeu pareceres desfavoráveis, tanto da Procuradoria Jurídica da Câmara quanto da própria CJR; e que, além disso, a vereadora entrou com o recurso “fora do prazo” regimental.
