Câmara aprova incentivos fiscais visando o desenvolvimento de Monte Mor29/03/2017 – A Câmara de Monte Mor aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), o projeto de lei 41/2017, que trata da concessão de incentivos fiscais a indústrias, empreendimentos comerciais e de serviços que se instalarem no município ou que ampliarem a área construída de sua unidade produtiva em pelo menos 50%. De autoria do Poder Executivo, o projeto, que foi aprovado por unanimidade, visa incentivar o desenvolvimento e minimizar os impactos da crise econômica, ao aperfeiçoar a lei de incentivos fiscais atualmente vigente no município.
Está prevista a concessão de isenção total das taxas de licença para localização, de fiscalização e de licença para funcionamento, todas pelo período de 10 anos. Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sofrerá isenção pelo período de quatro anos, a contar do início das atividades da empresa em Monte Mor. Haverá também isenção do ITBI, relativo a uma única transferência, e isenção da taxa de licença para execução de obras particulares, parcelamento e anexação do solo urbano. Os prestadores de serviço terão a alíquota do ISSQN reduzida a 2%, durante quatro anos, também contados a partir do início das atividades.
Os benefícios serão concedidos “com especial interesse para empresas dos ramos de tecnologia, processamento de dados e comunicação”. Para ter direito às isenções, as empresas deverão: iniciar as atividades em até 36 meses após aprovação dos projetos, atender o que determina a legislação ambiental, faturar no município toda a produção de sua unidade aqui instalada e não utilizar o imóvel para fins diversos dos constantes na autorização de funcionamento. Além disso, as empresas que fizerem jus aos incentivos fiscais deverão “admitir, preferencialmente, trabalhadores cadastrados junto à prefeitura”.
EMPREGABILIDADE
“A palavra ‘preferencialmente’ me trouxe certo questionamento”, comentou a vereadora Professora Selma (PMDB), manifestando receio de que os empresários não contratem moradores de Monte Mor, alegando que a cidade não tem mão de obra qualificada. Segundo a vereadora, o secretário municipal de Planejamento, Vilson Amaral, explicou que, no ato da instalação da empresa, será firmado um documento estabelecendo percentual de funcionários do município que deverão ser admitidos. “Vou acompanhar, para ver a conclusão. Pois por onde a gente passa, o pedido é por emprego […] Se não tivermos a mão de obra, que a empresa qualifique os nossos montemorenses”, sugeriu.
O vereador Jesus Lopes (PR) também ressaltou a importância do projeto. “Temos que transmitir [essa informação, sobre as isenções fiscais], para trazer mais empresas para Monte Mor. Pois hoje a nossa situação é a seguinte: [necessidade] de emprego”. Danilo Jacob (PDT) parabenizou a iniciativa do Executivo, e concordou com os argumentos de Professora Selma. “É importante que haja uma percentagem mínima de funcionários que obrigatoriamente sejam da cidade de Monte Mor”, disse o vereador.
O presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT) parabenizou o Poder Executivo pela edição do projeto, que aperfeiçoa o “Programa Municipal de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Industrial”. “O trabalho dignifica a pessoa”, destacou Waltinho, mencionando a existência, no Parque Industrial, de empresas que compraram terrenos e que aguardam o fim da crise econômica, para construção. “Com certeza, essas incentivos ajudarão a alavancar a construção dessas empresas e a vinda de mais empresas para Monte Mor”, concluiu o vereador.
