Conforme o vereador Altran, “hoje os telefones são ferramentas fundamentais nas agências bancárias”, inclusive para “obtenção de chaves e validação de transações financeiras”O Projeto de Lei (PL) 66/2023 revoga a Lei Municipal 1548/2011 e autoriza o uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares. A propositura, de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Poder Legislativo, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12).
A norma em vigor - que será revogada, caso o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) sancione o Projeto - proibia o uso de celulares nessas instituições financeiras (a exceção era apenas para “seguranças e funcionários em serviço”, que podiam usar o equipamento). “Se tudo é [feito] no aplicativo, se tudo é no celular, por que não usar dentro da agência?”, questionou o autor da propositura, na sessão.
Na Justificativa, Altran menciona que a lei “era necessária e atendia às circunstâncias [daquela época] para lidar com os episódios que causavam insegurança na sociedade”. “Atualmente o cenário mudou”, completa o vereador, citando que “hoje os telefones são ferramentas fundamentais nas agências bancárias”, inclusive para “obtenção de chaves e validação de transações financeiras”.
“Muitas delas [transações financeiras a serem realizadas pelos usuários dos bancos] se utilizam de QR Codes, como o Pix, geralmente operacionalizados por meio de dispositivos móveis (celulares)”, afirma, no PL. Além dos celulares, a lei em vigor citava “rádios de comunicação ou similares” - equipamentos que também passarão a ser liberados nos bancos, caso a norma seja sancionada.
No PL, o autor diz que, “atualmente, a Lei 1548 é desnecessária, [pois a] proibição de utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias mostra-se contrária ao interesse público, pois com o desenvolvimento da tecnologia, os celulares passaram a ser utilizados também como mecanismos adicionais de segurança”. Assista aos comentários no YouTube.
