14/06/2016 – A Câmara de Monte Mor aprovou ontem (13), por unanimidade, projeto de lei que estabelece critérios para o armazenamento, a comercialização e o transporte do gás liquefeito de petróleo (GLP, o gás de cozinha). De autoria do vereador Danilo Jacob (PDT), a iniciativa visa “coibir a venda [de gás] em veículos que não atendam aos requisitos de segurança”, informa o texto aprovado.
De acordo com o projeto, “áreas de armazenamento e venda de GLP somente poderão ser instaladas mediante alvará expedido pela prefeitura e laudo de vistoria do corpo de bombeiros, ficando o proprietário obrigado a efetuar as renovações, se vencido o prazo de validade”. Ainda segundo o projeto, a exigência de alvará se estende aos automóveis que transportem gás de cozinha. Dentre outros critérios - que não excluem o disposto em leis federais e estaduais, além de normas da ANP - o projeto de lei aprovado na Câmara ainda proíbe o comércio ou o transporte de GLP “acompanhado de quaisquer gêneros alimentícios, exceto galões de água mineral, desde que transportados em local separado e fechado”. O texto segue agora para sanção do prefeito.
- Leia aqui a íntegra do projeto de lei aprovado, incluindo a sua justificativa.
