24/05/16 – A Câmara de Monte Mor aprovou ontem (23), por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Salvador Leite – Sassá (PSB) que “dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, pelo Poder Executivo, quando houver falta de medicamento na rede pública de saúde”. De acordo com o projeto, a declaração deverá ser feita em papel timbrado, contendo carimbo e assinatura da autoridade responsável.
“Uma das mais constantes críticas da população consiste na falta de informação quanto à real causa da falta de medicamento na rede pública”, afirma a justificativa do projeto do lei. De acordo com o texto do vereador Sassá, tal declaração “traria uma tranquilidade maior aos usuários na hora de recorrer a órgãos superiores, ou em discussões futuras”. O projeto de lei segue agora para sanção do prefeito. Se sancionada, a norma ainda precisará ser regulamentada, num prazo de 60 dias a contar de sua publicação.
