Foto ilustrativa de animais (Fonte: CLDF/EBC)Na sessão ordinária desta segunda-feira (4), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 106/2023, do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - órgão “ de caráter permanente, deliberativo e consultivo”, que subsidia a efetivação de políticas públicas na área - inclusive dos “temas relacionados à proteção e defesa dos animais”.
A propositura aprovada também cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que “que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais”.
A votação na data foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de seis vereadores, também aprovado por unanimidade. Dentre os objetivos do Conselho está a “proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre”. Já o Fundo trata de recursos a serem “aplicados no financiamento de projetos e programas”.
Durante a discussão do Requerimento de Urgência, Professor Adriel (PT), um dos autores, destacou a importância dos Conselhos para o debate de políticas públicas a serem implementadas. Além disso, citou a existência de “recursos importantes para o bem-estar animal” que dependem da atuação desse órgão colegiado, para serem viabilizados, em atendimento à legislação. Bruno Leite (UNIÃO) disse que levou até o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) a proposta de criação do Conselho, cobrando a instituição do órgão, que é “importantíssimo para que possamos avançar, quando o assunto é causa animal”.
Wal da Farmácia (UNIÃO), relatora do PL na Câmara, leu a íntegra do seu Parecer, favorável à apreciação da propositura. A parlamentar também lembrou que os Conselhos são “organismos de consulta voltados para a discussão das políticas públicas locais”. Frisou, ainda, que os Fundos “são contas de recursos destinados a fins específicos, só podendo ser utilizados na consecução” dos mesmos. Em discurso, posteriormente, ela lembrou que existe prédio do Bem-Estar Animal, na região do Jardim Paulista, dependendo de aprovação da Lei, para dar início ao funcionamento.
Plenário da Câmara, durante a sessão ordináriaO PL já havia sido debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, em agosto. Na oportunidade, o secretário de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, frisou a relevância do Conselho e Nerivaldo Moura, veterinário da prefeitura, confirmou que a aprovação do PL garantiria a implantação de unidade de Bem-Estar Animal, no Parque do Café.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Ainda conforme o Projeto aprovado, o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais é um “órgão paritário e será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes”. Vão integrar o órgão: cinco representantes do Poder Público (das secretarias municipais de Meio Ambiente e Agricultura, Saúde, Relações Institucionais, Segurança Pública e Defesa Civil) e cinco da sociedade civil organizada (contemplando um médico veterinário representante de clínicas situadas no município, um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, um de Organização Não Governamental ou entidade civil relacionada à educação ambiental, aos direitos, proteção e defesa dos animais, instaladas no município há mais de um ano, e dois representantes dos protetores independentes de Monte Mor.
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