Vista geral do Plenário da Câmara, no início da sessão ordinária desta segunda-feira (2). Presidência da Casa divulgou nota oficial sobre fatos ocorridos no evento, e reafirmou seu compromisso com a transparência pública e com o devido cumprimento regimentalCom o objetivo de esclarecer a sociedade e reafirmar o seu compromisso com a transparência pública e com o devido cumprimento regimental, a Presidência da Câmara informa que os Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura, prevendo a realização de reforma administrativa e a criação de secretarias, assim como a instituição do Sistema Municipal de Cultura, foram protocolados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) na semana passada - mais precisamente nos dias 26/09 (terça-feira), às 13h31, e 29/09 (sexta-feira), às 18h49, respectivamente.
Informamos que, conforme regras previstas no Regimento Interno e em normativas, é necessário haver a apreciação prévia do Setor de Processo Legislativo, que pode opinar pelo recebimento ou pelo não recebimento das matérias. Na sequência, esse Parecer é remetido à Presidência, que, novamente, analisa o texto, verificando aspectos gerais, como o atendimento a critérios regimentais e às regras de processo legislativo. Somente depois dessas duas análises, as proposituras são recebidas (ou não) pela Presidência, recebendo numeração (ou sendo devolvidas ao autor).
Salienta-se que, no caso dos dois protocolos citados (processos 1535 e 1601), não houve tempo hábil para se efetivar a análise prévia por profissional especializado do Setor de Processo Legislativo, o que deve ocorrer dentro dos próximos dias. Frisa-se, inclusive, que uma das proposituras foi protocolada pelo Poder Executivo numa sexta-feira à noite, ocasião em que não há expediente na Câmara. Além disso, somente após as duas apreciações citadas (análise prévia do Setor e, na sequência, da Presidência) é que as proposituras passam à tramitação pública.
Quanto aos aspectos regimentais, a Presidência explica que é equivocada a interpretação de que seria passível de Questão de Ordem (dispositivo usado para sanar dúvidas sobre interpretação do Regimento Interno) o pedido para que fosse feita a leitura de proposituras ainda não recepcionadas. Descabido, também, o argumento de que, mediante a negativa de leitura de proposição ainda não analisada, haveria a obrigação de se submeter essa decisão ao Plenário. Esses dois argumentos, usados na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 2, por vereadores, são improcedentes.
Lamentamos o uso político do assunto, por parte de parlamentares da base aliada do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) - que lotaram o Plenário de representantes da área cultural, com o possível objetivo de forçar a Presidência a tomar atitudes antirregimentais, procedendo à leitura de matéria ainda não recepcionada e sequer analisada pela área técnica. Mediante tal fato, e considerando o comportamento desrespeitoso por parte de parlamentares da base do prefeito, assim como a manifestação da plateia, em detrimento das regras, foi necessário encerrar a sessão plenária.
Esclarecemos que todas as ações tomadas encontram amparo no Regimento Interno e em outras normas, tendo sido emanadas com o devido rigor e atendendo aos aspectos de regimentalidade, constitucionalidade e juridicidade - inclusive o encerramento da sessão antecipadamente, o que é autorizado nos casos em que ocorre “tumulto grave”, como na data de ontem. Além disto, esta Presidência reafirma o compromisso com a legalidade, e destaca que não é contrária às demandas da área cultural, se comprometendo a realizar, no momento oportuno, as análises preliminares.
A Presidência pontua que é legítima a participação da sociedade nos eventos da Câmara, assim como a interlocução direta dos atores sociais com parlamentares, visando apresentar demandas. Salienta, entretanto, que tudo deve ocorrer dentro da legalidade, não cabendo, aos vereadores, incitar a tomada de atitudes antirregimentais a partir de pressões políticas ou interesses pessoais. Ainda seguindo estritamente as normas, haverá sessão extraordinária nesta quinta-feira (5), às 18 horas - quando as proposituras citadas poderão ser lidas, caso tenham sido analisadas previamente.
Monte Mor, 3 de outubro de 2023
Altran José de Farias Lima, vereador Altran (MDB)
Presidente da Câmara de Monte Mor
