“A população agradece”, frisou Milziane Menezes, sobre Projeto de sua autoria que prevê critérios para a isenção de taxas em concursos (Foto: Arquivo Câmara - 13/03/2023)Desempregados, doadores de sangue ou de medula óssea e integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais estarão isentas do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos municipais.
A nova regra está prevista no Projeto de Lei (PL) 144/2023, de autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB), aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (4). Conforme o texto, a isenção é válida para concursos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Na Justificativa do PL, Milziane cita a crise econômica que amplia o número de desempregados, e o aumento da disputa nos concursos e processos seletivos. A parlamentar ainda cita regulamentações das isenções das taxas no âmbito federal e estadual.
Em discurso, antes da votação, a parlamentar pediu o apoio dos demais vereadores, para a aprovação do Projeto. “A população agradece”, frisou, sobre a importância da iniciativa. Outros parlamentares também elogiaram a edição da propositura (assista no YouTube).
EMENDA
Na sessão plenária da Câmara, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 25/023, de mesma autoria, que faz adequações no PL, prevendo que o edital deverá informar sobre os requisitos para a isenção, “devendo o candidato comprovar o cumprimento desses requisitos no momento da inscrição, de acordo com os termos do edital”. As duas proposituras aprovadas dependem agora da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).
