“É um Projeto muito importante para a nossa cidade”, disse a vereadora Milziane Menezes, sobre PL de sua autoria que trata de critérios para isenções de taxas de concursos públicos (Foto: Arquivo Câmara - 09/10/2023)Autora do Projeto de Lei (PL) 144/2023, que estabelece critérios para a isenção da taxa de inscrição de concursos públicos e processos seletivos municipais, a vereadora Milziane Menezes (PSDB) comentou a importância da iniciativa, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (4). A propositura foi aprovada na data, por unanimidade, pelo Plenário.
A medida prevê que desempregados, doadores de sangue ou de medula óssea e integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais estarão isentas do pagamento da taxa de inscrição para concursos e processos seletivos da prefeitura e da Câmara. “É um Projeto muito importante para a nossa cidade”, disse a parlamentar.
No pronunciamento, Milziane lembrou que muitas pessoas, infelizmente, não têm condições financeiras para pagar as taxas, e deixam de se inscrever e participar de seleções para cargos públicos na administração municipal. “A gente tem que ter um olhar para todos”, defendeu a vereadora, sobre a propositura, que depende agora da sanção do prefeito Edivaldo Brischi.
EMENDA IMPOSITIVA
Na sessão plenária, Milziane também comentou a sua Emenda Impositiva ao Orçamento de 2024, que destina R$ 480 mil para a Saúde, visando à “aquisição de um microônibus para transporte de pacientes” do CAPs (Centro de Atenção Psicossocial). Segundo a parlamentar, a necessidade do veículo foi confirmada pela secretária de Saúde, Eliane Piai, durante reunião.
