Drogas, armas e dinheiro apreendidos durante patrulhamento da Romu, a Ronda Ostensiva da Guarda Civil Municipal, no Jardim Paulista. Foto ilustrativa: Prefeitura - 06/05/2023Monte Mor terá um Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Compad) e um Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (Fumpod). É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 159/2023, da prefeitura, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). O texto, que revoga a Lei Municipal 1125/2005, segue agora para sanção do prefeito.
O Conselho será responsável por “formular a política municipal de educação preventiva, redução de danos, tratamento e assistência da dependência de drogas”, e será “vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde”, conforme o PL - que foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), parlamentar que leu seu parecer, favorável à deliberação do texto.
Ainda segundo a propositura, o Compad é um órgão representativo e colegiado, “de caráter permanente e composto por governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de integrar-se ao esforço nacional de combate às drogas, e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas”.
Redução da demanda é um “conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido”, define o PL. E drogas são substâncias, lícitas ou ilícitas, depressoras, estimulantes ou perturbadoras do sistema nervoso, que podem causar dependência.
O prefeito afirma que a revogação da lei anterior, que tratava do “Conselho Municipal Antidrogas”, decorre “de profundas alterações que se pretende realizar, criando uma legislação mais moderna e compatível com as diretrizes federais e estaduais”. “A expressão ‘antidroga’ é inadequada, sobretudo porque o Conselho atua nas mais variadas políticas públicas”, diz Edivaldo Brischi.
O Conselho terá 12 representantes titulares, com suplentes, integrantes das secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Econômico e Social, Esportes, Educação, Segurança, Cultura e Turismo; representantes de instituições de ensino profissionalizante; da categoria de psicólogos; de instituições religiosas; da OAB; e de associações de usuários de drogas e de familiares de usuários.
Ainda de acordo com o PL, o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, criado junto com o Conselho, deverá “captar e aplicar recursos visando ao financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à consecução do Programa Municipal sobre Drogas”. E terá receitas diversas, como as oriundas de contribuições, auxílios e transferências.
