Segundo a prefeitura, verba é necessária para garantir “o encerramento de todas as despesas correntes do ano vigente”, com o funcionalismo públicoNa sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 175/2023, da prefeitura. A matéria autoriza o município a utilizar créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 6,9 milhões, visando “garantir o fechamento da folha de pagamento, [das] obrigações patronais e [do] vale-alimentação” de servidores públicos municipais.
Relator, Professor Adriel (PT) apresentou Parecer favorável à tramitação, confirmando a inexistência de impedimentos à sua apreciação. Ele ainda reafirmou a importância de aprovar o Projeto, destinando os recursos à folha de pagamento. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) elogiou a iniciativa, e disse que, do total, mais de R$ 4 milhões serão para a pasta da Educação.
Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) diz que, “após o estudo de cada dotação orçamentária e possibilidades de transferências”, é solicitada a transferência de recursos, “para pagamento das despesas supracitadas”, garantindo, assim, “o encerramento de todas as despesas correntes do ano vigente”. O recurso decorre de “anulações parciais” de outras secretarias.
RECESSO PARLAMENTAR
Segundo o Regimento Interno, a Câmara se reúne “anualmente, em sessões legislativas ordinárias, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões”. Ainda conforme o Regimento, a Casa pode se reunir, extraordinariamente, sempre que convocada no recesso - o que ocorreu nesta terça-feira (e também na segunda-feira). Paralelamente, o expediente no Poder Legislativo está suspenso entre os dias 18 de dezembro e 1º de janeiro de 2024, e o atendimento ao público será retomado a partir das 12h do dia 2 de janeiro, conforme a Portaria 103/2023.
