Fachada de escola localizada no Parque São Gabriel. Conforme PL aprovado, unidades de ensino vão receber o repasse direto de recursos, trimestralmente (Foto: Prefeitura - 23/05/2022)“Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o sistema de repasse de recursos financeiros destinados às unidades educacionais públicas municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino”. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 12/2024, do Poder Executivo.
A propositura foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, e em regime de urgência especial, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5), e segue agora para sanção do prefeito. Conforme o PL, os recursos a serem transferidos diretamente às escolas, trimestralmente, são “provenientes do orçamento do Município e de programas com a União e o Estado de São Paulo”.
O texto define que o repasse se dará “por depósito em conta-corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional”. Os valores serão definidos seguindo critérios, como o número de alunos matriculados e modalidades atendidas.
Na Câmara, o PL foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que leu seu parecer, salientando, ainda, que a medida contempla uma adequação do município à nova lei de licitações. Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que o repasse da verba, diretamente às escolas municipais, “se dá com o amparo no princípio da gestão democrática”.
“Esse sistema busca garantir a autonomia da gestão financeira das unidades educacionais. Sua realização se dá por meio de Unidades Executoras próprias, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, responsáveis pelo processo de recebimento de recursos financeiros, elaboração e execução de planos de aplicação e prestação de contas”, completa o chefe do Executivo.
COMENTÁRIOS
Alguns vereadores comentaram. Além da leitura do parecer, confirmando a regularidade da propositura, Andrea acrescentou que Campinas também fez adequação semelhante à nova lei de licitações. “Sem a aprovação desta lei, fica inviável o repasse do dinheiro que já foi reservado para as escolas municipais, dificultando o trabalho e o atendimento aos nossos alunos”, disse a parlamentar, confirmando que se trata de um Projeto constitucional.
“Cada escola terá o seu orçamento, e ele será aplicado conforme a necessidade”, disse Wal da Farmácia (UNIÃO), em comentário na sessão plenária. Professor Fio (PTB) lembrou que o Governo do Estado tem o “Programa Dinheiro Direto nas Escolas”, que é similar à iniciativa aprovada. Último a debater o tema, Professor Adriel (PT) afirmou que, inclusive, “uma parcela já caiu para o município e escolas já estão aguardando [o repasse dos recursos]”.
