A vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário: Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes será instalada na CâmaraO Plenário aprovou por unanimidade a criação de uma Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A iniciativa consta do Projeto de Resolução 6/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), votado durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (15).
Conforme a propositura, o colegiado, que se extinguirá ao término da atual legislatura, em 31 de dezembro, será composto por quatro vereadores. E terá, dentre seus objetivos, “promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvem o futuro das crianças e adolescentes”, destaca o texto.
“Atualmente, em nosso sistema de leis, temos o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê os direitos e responsabilidades das crianças e dos adolescentes, no entanto, não é o suficiente em políticas de prevenção aos diversos crimes praticados em face desses menores”, diz Wal, na justificativa do Projeto.
A parlamentar menciona, no texto, a ocorrência de “um crescente número de crianças traficadas para diversos fins, sendo que grande parte é para exploração sexual”, e, também, “os maus-tratos e abandono dessas crianças pelos próprios pais, que muitas vezes são os agressores ao invés de exercerem a função de protetores”.
“Visando políticas preventivas, informativas e punitivas, entendo ser de suma importância ter em nosso município uma frente parlamentar que trabalhará em prol das crianças e dos adolescentes, salvaguardando seus direitos e acolhendo aqueles que necessitam de amparo”, conclui Wal, no Projeto, que segue para promulgação.
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