Vista parcial do Plenário da Câmara, durante a sessão que aprovou o PL: segundo o prefeito, “município não possui servidores exclusivos para essas funções”; daí a necessidade da mudança A composição da Unidade Técnica de Regularização Fundiária (UTRF), responsável por cadastrar imóveis, mapear núcleos informais e realizar procedimentos da chamada regularização fundiária urbana, será alterada. Na sessão ordinária desta segunda-feira (19), a Câmara aprovou por unanimidade - e em regime de urgência especial - o Projeto de Lei (PL) 17/2024, da prefeitura.
O texto aprovado modifica a Lei Municipal 2672/2019, que trata do assunto, e exclui, por exemplo, a obrigatoriedade de que os integrantes da UTRF sejam “escolhidos dentre os funcionários de provimento efetivo”, como previsto atualmente. Além disso, o texto estabelece que a nova estrutura será composta por dois coordenadores e três assistentes indicados pela prefeitura.
“O objetivo desta alteração é conseguir de fato instituir a Unidade Técnica de Regularização Fundiária – UTRF, para dar continuidade efetiva aos processos de regularização fundiária requeridos ao Município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL, que foi relatado na Câmara pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que confirmou a regularidade do texto.
No PL, o prefeito diz que, pela lei atual, “os membros nomeados precisam ser servidores efetivos e prestar com exclusividade ao Município os serviços vinculados às atribuições, sendo vedada a designação de outros serviços”, o que não é viável, pois “o município não possui servidores exclusivos para essas funções e menos ainda servidores efetivos, já que não existem esses cargos”.
“Muito se tem falado de Regularização Fundiária, os pedidos de instauração têm sido constantes e é necessária a designação de uma comissão para que o Município consiga atuar com excelência nesse procedimento, não causando atrasos nos andamentos”, completa Brischi. As mudanças aprovadas ainda contemplam a exclusão da obrigatoriedade de formação específica para os cargos.
