Vista da recepção, onde interessados podem protocolar propostas de emenda ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 6 de maio (Foto: Câmara, abril de 2023)A Presidência da Câmara divulgou nesta semana um comunicado à população, informando a abertura de prazo para a apresentação de emendas ao Projeto da chamada LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025.
Os interessados têm até o dia 6 de maio, e deverão protocolar as emendas ao Projeto de Lei (PL) 47/2024 diretamente na recepção da Câmara, na Rua Rage Maluf, 45, Centro, de segunda a sexta, das 08h às 17h.
“As emendas deverão ser subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, conforme artigo art. 256, II, da Resolução nº 02/2012”, afirma o presidente da Casa, vereador Altran (MDB), no comunicado.
Ou seja, as propostas deverão ser assinadas por pelo menos 2,3 mil pessoas, já que o município possui 47,4 mil eleitores, conforme estatísticas de 2022. Nas emendas, a sociedade pode sugerir alguma prioridade não elencada pelo Poder Executivo, no PL original.
Em tramitação na Casa desde o dia 15, o Projeto da LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, por exemplo.
