As propostas de emendas populares ao Projeto do Orçamento precisam ser assinadas por pelo menos 2,3 mil pessoas, conforme a Lei Orgânica Municipal (Foto: Arquivo - 27/04/2023)A Câmara divulgou nesta terça-feira (17) o edital de abertura de prazo para apresentação de emendas populares ao Projeto de Lei (PL) 125/2024, que trata do Orçamento para 2025. O documento é assinado pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Altran (MDB).
Conforme o edital, os interessados devem protocolar as propostas até o dia 28 de outubro. Os documentos precisam ser entregues presencialmente, na recepção do Legislativo, que fica localizada na Rua Rage Maluf, 45, Centro, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h.
As emendas deverão ser assinadas por no mínimo 5% do eleitorado - ou seja, por pelo menos 2,3 mil pessoas, já que o município possui 46,6 mil eleitores, conforme estatísticas. No texto, a sociedade pode sugerir alguma prioridade não elencada pela prefeitura no PL original.
Em tramitação na Casa desde o dia 11, o PL 125 estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em aproximadamente R$ 452,2 milhões (R$ 393,1 milhões para o Orçamento Fiscal e R$ 59,1 milhões para o Orçamento da Seguridade Social).
REGRAS
Segundo a Lei Orgânica, as emendas populares ao Orçamento precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as outras duas ferramentas de planejamento. Além disso, precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas - ou seja, as propostas não podem sugerir um aumento de receitas; e a anulação de despesas não pode contemplar as dotações para pessoal e seus encargos, e os serviços da dívida municipal. Após recebimento, as emendas são remetidas às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
