01/04/2016 – Dois projetos de lei complementar que estabelecem mudanças significativas para o funcionalismo público municipal foram aprovados pela Câmara, na sessão extraordinária desta sexta-feira (1º). O projeto 1/2016 modifica o Estatuto do Magistério, regulamentando a carga horária dos professores de desenvolvimento infantil. Já o projeto 2/2016 trata da reclassificação de agentes de trânsito.
Aprovado por 10 votos, o primeiro projeto estabelece carga horária de 24 horas semanais para os professores de desenvolvimento infantil (e substitutos). Destas, 16 horas serão para atividades com alunos, quatro para atividades pedagógicas na escola e outras quatro para trabalho pedagógico em local de livre escolha. A alteração entrará em vigor no ano que vem.
Os profissionais que desejarem permanecer no regime jurídico anterior (60 horas mensais) deverão se manifestar dentro de 30 dias da publicação da lei, “de maneira expressa e irretratável”. “Com a regulamentação da carga horária para 120 horas e a contribuição previdenciária junto ao Ipremor por essas horas, [os servidores] estarão resguardados em virtude de licenças e/ou aposentadorias”, diz a justificativa do projeto.
Outra mudança aprovada nesta sexta-feira trata da reclassificação dos agentes de trânsito, que passarão a figurar na classe 3 da carreira de técnicos-administrativos do município. Antes, apesar de terem sido aprovados em concurso público que exigia nível médio, tais profissionais estavam enquadrados na carreira operacional – “uma incongruência verificada na classificação dos cargos”, diz o projeto.
Alan de Souza (PMDB)
Projeto 01/2016
Projeto 02/2016
Vanderlei Soares (PMDB)
Projeto 01/2016
Projeto 02/2016
Walton Assis (PDT)
Projeto 01/2016
Projeto 02/2016
Everaldo de Morais (PMDB)
Projeto 01/2016
Projeto 02/2016
Marcos Antonio Giati, Marcos da Farmácia (PSD)
Projeto 01/2016
