30/03/2016 – A Câmara de Monte Mor aprovou na manhã de hoje, em sessão extraordinária, projeto de lei do Poder Executivo que concede aposentadoria especial aos integrantes da guarda civil do município. A partir de agora, guardas municipais serão aposentados, voluntariamente, com proventos integrais, desde que possuam 25 anos de contribuição e no mínimo 15 anos de exercício na carreira, se mulher, e 30 anos de contribuição e 20 de exercício, se homem.
A votação ocorreu em dois turnos: o primeiro, realizado na segunda-feira (28), quando o projeto de lei obteve 12 votos favoráveis; e hoje, ocasião em que obteve 10. Três vereadores estiveram ausentes à sessão desta quarta-feira, que contou com a presença do secretário municipal de segurança pública, Adelício Paranhos, e de integrantes da guarda.
“Sendo as atividades exercidas pela guarda municipal equivalentes aos exercidos pela polícia militar, razoável deduzir que a esses profissionais deva ser dispensado tratamento isonômico, conferindo a eles também o benefício concedido aos servidores policiais de todo o Brasil através da Lei Federal Complementar 144/2014, qual seja a aposentadoria especial”, afirma a justifica do projeto, ressaltando as especificidades da atividade e o seu caráter de risco.
O documento segue para sanção do prefeito.
