Vereadores aprovam moção que pede aposentadoria especial para guardas civis municipais07/06 – A Câmara aprovou na sessão de segunda-feira (5) a moção de apoio 11/2017, que trata da extensão do direito à aposentadoria especial aos guardas civis municipais (GMC). O documento pede o “reconhecimento dos servidores que se dedicam como profissionais da segurança pública, exercendo atividade de risco decorrente do exercício de poder de polícia ostensivo e preventivo”.
Segundo a moção, a aposentadoria especial dos guardas está prevista em destaque à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, a chamada Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. Cópia do documento aprovado será enviada aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e Frente Parlamentar em Defesa dos GCM da Assembleia Legislativa.
Assinada por todos os vereadores, a moção ressalta que na maioria dos municípios com população entre 50 mil e 200 mil habitantes “os efetivos das Guardas Municipais ultrapassam o efetivo das polícias civis e militares”. Segundo o texto, em Monte Mor, onde o efetivo da guarda é três vezes maior do que o da PM, a instituição realiza um eficaz trabalho de segurança pública.
“Todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física […] exercem atividade especial, pela exposição à agente perigoso, inerente à profissão”, destaca um trecho da moção aprovada por unanimidade pelos vereadores.
